ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 659 DE 11 DE MAIO DE 2011.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR REDUÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREAL:
Faço saber que a Câmara Municipal de Areal aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme arts. 41, II c/c 43, III, da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º Para atender o que trata o Art. 1º desta Lei será criada dentro do Programa Orçamentário existente da respectiva Secretaria, a seguinte Despesa:
2024.123610011.2.004 - Manutenção da Frota Municipal
33903099 – Material de Consumo Diverso – Fonte: Tesouro R$ 30.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LAERTE CALIL DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Vinícius Moraes Garcia
Código Identificador:BBA3C427