ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 641, DE 8 DE MARÇO DE 2012.

Revoga o inciso V do artigo 5º e o inciso III do artigo 8º, da Lei nº 638, de 25 de janeiro de 2012, e determina outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINHEIRAL;

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° – Ficam revogados o inciso V do artigo 5º e o inciso III do artigo 8º da Lei nº 638, de 25 de janeiro de 2012, conforme segue:

 

[...]

 

Art. 5º - .........................................................................:

 

[...]

 

V – Revogado;

 

[...]

 

Art. 8º - .........................................................................:

 

[...]

 

III – Revogado;……………………… (NR)

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Pinheiral, 8 de março de 2012; 17º ano da emancipação político-administrativa do Município.

 

ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO

Prefeito


Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
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