ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 762, DE 30 DE ABRIL DE 2020

Ementa: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, na forma do art. 41, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64, conforme abaixo descrito, objetivando a Reforma do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, conforme descrito a seguir:

 

Unidade Orçamentária:

11.01 – Fundo Municipal de Saúde

 

Função:

10 - Saúde

 

Subfunção:

301 – Atenção Básica

 

Programa:

0061 – Incrementação de Programas de Saúde

 

Ação:

2.024 – Investimento em Saúde

 

Produto:

Investimento Efetuado

 

Metas Físicas:

100 %

 

Valor:

R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)

 

Art. 2° A fonte de recursos para o referido Crédito Adicional Suplementar advirá a Reforma do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, prevista no processo nº 25000.473941/2017-46, celebrado entre o Fundo Nacional de Saúde - FNS e a Prefeitura Municipal de Aperibé, sendo o repasse no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em conformidade com o disposto no art. 43, §1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrado no art. 1º desta Lei.

 

Art. 3° Fica neste ato autorizado o Poder Executivo a abrir o Crédito Adicional Especial, através de Decreto, na forma do art. 42 da Lei Federal n° 4.320/64.

 

Art. 4° O presente programa e sua ação ficam neste ato aditados ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 5º Esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Aperibé, em 30 de abril de 2020.

 

VANDELAR DIAS DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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