ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 644 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010

DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO DOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE AREAL, NA CONFORMIDADE QUE MENCIONA.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE AREAL:

 Faço saber que a Câmara Municipal de Areal aprova e seu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1°  Ficam as empresa responsáveis pela realização de transporte coletivo no território do Município de Areal-RJ a transportar de forma gratuita os integrantes da guarda municipal deste município em voga.

 

Art. 2º  O benefício que trate esta lei deverá ser concedido aos Guardas Municipais, como delineado no artigo anterior, mediante a apresentação de sua Carteira de Passe Livre, juntamente com a obrigatoriedade de estar o devido beneficiário uniformizado.

 

Art. 3º  A mencionada carteira de identificação devera ser emitida pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4°  A referida carteira terá validade de 1 (um) ano, quando então devera ser renovada.

 

Art. 5°  Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Areal/RJ, 27 de dezembro de 2010.

 

LAERTE CALIL DE FREITAS

Prefeito

 

Lei de Autoria do Vereador Marcelo Pipa  da Costa


Publicado por:
Vinícius Moraes Garcia
Código Identificador:BCDD056C