ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 563 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013

EMENTA: Dispõe sobre alteração do Orçamento vigente, além de outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares em mais 10% (dez por cento), visando atender a demanda do Executivo, Legislativo e demais entidades orçamentárias municipais. (Emenda Modificativa Nº 01/2013)

Art. 2º. Os recursos que custearão as suplementações que trata esta lei serão provenientes:

I – Superávit Financeiro;

II – Anulações parciais ou totais dos saldos das dotações orçamentárias pré-existentes e;

III – Excesso de arrecadação;

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir da abertura do exercício financeiro.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Aperibé, 09 de Dezembro de 2013.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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