ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO
DECRETO Nº 225, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011.
Ementa: “Dispõe sobre a correção da Unidade Fiscal de Valença, dando outras providências correlatas”.
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o que dispõe o artigo 1º da Lei Complementar nº. 45, de 06 de agosto de 2003, que altera o Código Tributário Municipal,
DECRETA:
Art. 1° - A Unidade Fiscal de Valença sofre a correção de 4,60% (quatro vírgula sessenta por cento) de acordo com o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor e passará a ter o valor de R$ 47,15 (quarenta e sete reais e quinze centavos) a partir de 01 de janeiro de 2012.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Valença, 28 de outubro de 2011.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES
Prefeito
Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
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