ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 527 DE 29 DE OUTUBRO DE 2012.

Ementa: Dispõe sobre adequação do orçamento vigente, além de outras providências.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a consolidar o quadro de detalhamento de despesas inerentes aos serviços, ações e desenvolvimento da saúde pública municipal, englobando-os na unidade orçamentária 1101 – Fundo Municipal de Saúde, nos termos disciplinados pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional 141/2012, combinado com o art. 14.

 

Art. 2º - As despesas por ventura realizadas, até a presente data, na unidade 2201 – Secretaria de Saúde, pertencente ao Órgão 01 – Prefeitura Municipal, serão convalidadas na unidade 11 – Fundo de Saúde, em quadro próprio do quadro de despesas de tal unidade.

 

Único - Nenhuma despesa envolvida nas ações dos serviços de saúde pública municipal, inclusive com recursos vinculados poderá ser realizada por unidade orçamentária senão o competente Fundo de Saúde.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Aperibé, 29 de outubro de 2012.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito MunIcipal

 


Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
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