ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 789, DE 03 DE MAIO DE 2021
EMENTA: Dispõe sobre a regulamentação e reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do novo FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
Lei MUNICIPAL:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) do Município de Aperibé, criado nos termos da Lei nº 3.095, de 27 de março de 2007, em conformidade com o Artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, 25 de dezembro de 2020, fica reestruturado de acordo com as disposições desta lei.
Capítulo II
Da Composição
Art. 2º - O Conselho a que se refere o Art. 1º será constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representações e indicações as seguir:
I – Membros titulares na seguinte conformidade:
a. 2 (dois) representantes, de cargos de provimento de natureza efetiva, do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) deles da Secretaria Municipal de Educação;
b. 1 (um) representante, de cargo de provimento de natureza efetiva, dos professores da educação básica pública do Município;
c. 1 (um) representante, de cargo de provimento de natureza efetiva, dos diretores das escolas básicas públicas do Município;
d. 1 (um) servidor, de cargo de provimento de natureza efetiva, técnico-administrativo das escolas básicas públicas do Município;
e. 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da educação básica pública do Município;
f. 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do Município, devendo 1 (um) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
g. 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME);
h. 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
II – Membros suplentes: para cada membro titular, será nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do mandato.
§ 1º Os conselheiros de que trata os incisos I e II deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo do Presidente;
§ 2º Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, no caso da alínea “f” do inciso I do “caput” deste artigo, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho, com direito a voz.
§ 3º São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
I – Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau;
II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III – estudantes que não sejam emancipados; e
IV – pais de alunos que:
a. exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
b. Prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - O mandato dos Membros do Conselho será de 04 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato.
Parágrafo Único: A partir da Lei de regulamentação do novo FUNDEB, de 25/12/2020, o mandato dos Conselheiros dos CACS inicia-se em 1º de janeiro do terceiro ano do mandato do respectivo titular do Poder Executivo, portanto, o mandato dos novos conselheiros eleitos extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022.
Capítulo III
Das Competências do Conselho do FUNDEB
Art. 4º - O CACS-FUNDEB tem por finalidade proceder ao acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com organização e ação independentes e em harmonia com os órgãos da Administração Pública Municipal, competindo-lhe:
I – elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113, de 2020;
II – supervisionar o Censo Escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, objetivando concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;
III – acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – PEJA;
IV – acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta dos programas nacionais do governo federal em andamento no Município;
V - receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas referidos nos incisos III e IV do “caput” deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE;
VI – examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados, relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
VII – criar ou atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta lei.
Art. 5º - O CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I – apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
II – convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal de Educação ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III – requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a. licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundo;
b. folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação dos servidores em efetivo exercício na educação básica e a indicação do respectivo nível, Modalidade ou tipo de estabelecimento a que se encontrarem vinculados;
c. convênios/parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos;
d. outras informações necessárias ao desempenho de suas funções.
IV – realizar visitar para verificar, “in loco”, entre outras questões pertinentes:
a. o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas instituições escolares com recursos do Fundo;
b. a adequação do serviço de transporte escolar;
c. a utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.
Art. 6º - A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art. 212-A da Constituição Federal e nesta lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos do Fundo, serão exercidos pelo CACS-FUNDEB.
Art. 7º - O CACS-FUNDEB deverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo parecer referente à prestação de contas dos recursos do Fundo.
Parágrafo Único: O parecer deve ser apresentado ao Poder Público Municipal em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo de apresentação da prestação de contas pelo Poder Executivo ao Tribunal de Contas do Estado.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 8º - Compete ao Poder Executivo designar, por meio de portaria específica, os integrantes dos CACS-FUNDEB, no prazo de 20 dias antes do fim de seus mandatos da seguinte forma:
I – nos casos dos representantes do Poder Público Municipal e das entidades de classe organizadas, pelos seus dirigentes;
II – nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelos conjuntos dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
III –nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria.
Art. 9º - O Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, nos termos previstos no seu Regimento Interno.
§ 1º. Ficam impedidos de ocupar as funções de Presidente e de Vice-Presidente, no colegiado, qualquer representante do Poder Executivo;
§ 2º. Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente;
§ 3º. Na hipótese do Vice-Presidente renunciar ou, por algum motivo, se afastar do Conselho em caráter definitivo antes do final do mandato, o seu substituto será eleito pelos Conselheiros;
§ 4º. Nas mudanças de mandato do Conselho, deverá realizar-se processo de transição, em reunião com os membros do Conselho, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
Art. 10º - A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:
I – não será remunerada;
II – será considerada atividade de relevante interesse social;
III – assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV – será considerada dia de efetivo exercício dos representantes de professores, diretores e servidores das escolas públicas em atividade no Conselho;
V – veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a. o afastamento involuntário e justificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado;
b. a atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do Conselho.
VI – veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividades no Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares, sendo-lhes assegurados os direitos pedagógicos.
Art. 11 - Caberá aos atuais membros do CACS-FUNDEB exercer as funções de acompanhamento e controle previstas na legislação até a assunção dos novos membros do colegiado nomeados nos termos desta Lei.
§ 1º A indicação para os mandatos posteriores ao primeiro, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato vigente, para a nomeação dos conselheiros que atuarão no mandato seguinte.
§ 2º Durante o prazo previsto no § 1º deste artigo e antes da posse, os representantes dos segmentos indicados para o mandato subsequente do Conselho deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
Art. 12- As reuniões do CACS-FUNDEB serão realizadas:
I – na periodicidade definida pelo Regimento Interno, respeitada a frequência mínima trimestral, para reuniões ordinárias;
II – extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente;
§ 1º As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria simples dos membros do CACS-FUNDEB ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com os membros presentes;
§ 2º As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 13 - O sítio na internet contendo informações atualizadas sobre a composição e funcionamento do CACS-FUNDEB terá continuidade com a inclusão:
I – dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II – do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
III – das atas de reuniões;
IV – dos relatórios e pareceres;
V – outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 14 - Caberá ao Poder Executivo, com vistas à execução plena das competências do CACS-FUNDEB, assegurar:
I – infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e local para realização de suas competências;
II – um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho;
III – oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e composição.
Art. 15 - O Regimento Interno do CACS-FUNDEB deverá ser criado ou atualizado e aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros.
Art. 16 - O Conselho atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo local.
Art. 17 - Os casos omissos na presente Lei obedecerão às disposições da Lei nº 14.113/2020.
Art. 18 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Aperibé, 03 de maio de 2021.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:C0735F06