ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 622 DE 28 DE JULHO DE 2010.
Autor: Vereador Marcelo da Silva Canto
“Cria no calendário oficial da cidade de Mesquita a Semana da Diversidade Sexual.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º – Fica inserido no calendário oficial da cidade de Mesquita, a Semana da diversidade sexual.
Parágrafo Único- Senhor Prefeito determinará por decreto a semana que mais convier ao município.
Art. 2° - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipál de Saúde, realizará eventos que sensibilizem educadores, profissionais da saúde, população mesquitense e que motivem em travestis e transexuais a cidadania e auto-estima.
Parágrafo Único- As secretarias citadas no Caput deste artigo poderão firmar parecerias com entidades governamentais para eficaz cumprimento da presente Lei.
Art. 3° - O Poder Executivo realizará políticas públicas de educação, saúde e segurança, lazer, cultura e direitos humanos em prol de todas as comunidades que sofrem com a discriminação e a violência pela sua identidade de gênero diversa.
Art. 4º – A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Mesquita, RJ, 28 de julho de 2010.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:C0D8668F