ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 218/2026 DE 18 SETEMBRO DE 2026.

EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Especial na forma da Lei.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor em especial a Lei Municipal de nº 2.957 de 18 de setembro de 2026.

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 33.413,82 (Trinta e três mil, quatrocentos e treze reais e oitenta e dois centavos), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:

 

Codificação

Discriminação da Despesa

Valor em R$

07.

Fundo Municipal de Saúde de Mendes

 

07.01.

Fundo Municipal de Saúde de Mendes

 

07.01.10.

Saúde

 

07.01.10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

07.01.10.302.0028.

Ações de Saúde

 

07.01.10.302.0028.2.307

Projeto de redução de danos para Crian. e Adol. Vit. de Violências - MRS

 

3.3.90.93.00.00.00.00.2.749

Indenizações e Restituições

R$ 31.799,04

3.3.90.93.00.00.00.00.1.749

Indenizações e Restituições

R$ 1.614,78

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................... R$ 33.413,82

 

Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso anulação parcial de recurso com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso III da Lei Federal 4320 de 1964.

 

07.

Fundo Municipal de Saúde de Mendes

 

07.01.

Fundo Municipal de Saúde de Mendes

 

07.01.10.

Saúde

 

07.01.10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

07.01.10.302.0028.

Ações de Saúde

 

07.01.10.302.0028.2.307

Projeto de redução de danos para Crian. e Adol. Vit. de Violências - MRS

 

3.3.90.30.00.00.00.00.2.749

Material de Consumo

R$ 29.610,56

3.3.90.36.00.00.00.00.1.749

Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Física

R$ 1.614,78

3.3.90.36.00.00.00.00.2.749

Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Física

R$ 2.188,48

 

TOTAL DA ANULAÇÃO........................................................ R$ 33.413,82

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), 48 de setembro de 2026.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:C125BEBD