ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
*LEI Nº 721 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011.

Autor: Poder Executivo

 

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mesquita para o exercício Financeiro de 2012.”

 

ARTUR MESSIAS DA SILVEIRA, PREFEITO de MESQUITA, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Mesquita, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes, aprova e eu sanciono a seguinte,

 

 L E I:

 

Art. 1º - Fica aprovado o orçamento do Município de Mesquita, para o exercício de 2012, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 282.816.327,00 (Duzentos e oitenta e dois milhões, oitocentos e dezesseis mil, trezentos e vinte e sete reais), discriminados anexos integrantes desta lei.

Art. 2º - As Receitas serão realizadas mediante arrecadação de tributos e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS

297.622.052,00

RECEITAS CORRENTES

227.616.635,00

RECEITAS DE CAPITAL

70.005.417,00

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES

2.401.000,00

DEDUÇÕES DA RECEITA

 

(-)Deduções da Receita p/ FUNDEB

17.206.725,00

TOTAL GERAL:

282.816.327,00

 

Art. 3º - As Despesas da administração direta serão realizadas segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa” integrantes desta lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

 

I – DESPESAS POR FUNÇÕES DO GOVERNO:

 

01 – LEGISLATIVO..........................................

6.351.693,00

04 – ADMINISTRAÇÃO........................................

44.566.709,00

06 – SEGURANÇA PÚBLICA....................................

153.450,00

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL...................................

9.465.200,00

09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL...................................

5.549.500,00

10 – SAÚDE................................................

62.028.098,00

12 – EDUCAÇÃO.............................................

55.445.775,00

13 – CULTURA..............................................

1.760.492,00

15 – URBANISMO............................................

58.550.698,00

16 – HABITAÇÃO............................................

752.250,00

17 – SANEAMENTO...........................................

32.846.990,00

18 – GESTÃO AMBIENTAL

500.095,00

25 – ENERGIA..............................................

3.512.877,00

27 – DESPORTO E LAZER.....................................

199.000,00

28 – ENCARGOS ESPECIAIS...................................

100.000,00

99 – RESERVA DE CONTINGENCIA

1.033.500,00

 

 

TOTAL GERAL :

282.816.327,00

 

I I– CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

10 – CAMARA MUINICPAL DE MESQUITA

6.351.693,00

20 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

274.541.134,00

99 – RESERVA DE CONTINGENCIA

1.923.500,00

 Reserva de Contingência - PMM

1.033.500,00

 Reserva de Contingência - RPPS

890.000,00

TOTAL GERAL :

282.816.327,00

 

III – POR CATEGORIA ECONÔMICA:

 

DESPESAS CORRENTES

191.372.856,00

DESPESAS DE CAPITAL

89.519.971,00

RESERVA DE CONTINGENCIA - PMM

1.033.500,00

RESERVA DE CONTINGENCIA - RPPS

890.000,00

 

 

TOTAL:

282.816.327,00

 

Art. 4º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:

 

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

 

99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.033.500,00

 

§ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.

§ 2º - Para efeito desta lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionada ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.

§ 3º - Não se efetivando o dia 31/10/2012 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, conforme definido no § 2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2012 tenha reservado recursos para os mesmos riscos fiscais.

Art. 5º - VETADO

Art. 6º- Fica o Poder Executivo, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita Atualizada para cada uma das unidades gestoras, utilizando como fonte de recursos:

I – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observando a tendência do exercício;

II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;

III – Superávit financeiro do exercício anterior.

Parágrafo único – Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais especificas aprovadas no exercício.

Art. 7º - As despesas por conta das dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinárias só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.

Art. 8º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por Projeto de Lei a do  Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 9º - As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios, operações de credito e outras não serão consideradas para efeito de apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.

Art. 10 - Durante o exercício de 2012,  mediante a Projeto de Lei o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Credito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

Art. 11 – Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, de acordo ou ajuste, e Projeto de Lei especifica o  Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação. 

Art. 12 – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convenio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou traves de seus órgãos da administração direta ou indireta.

Art. 13 – A presente lei vigorará durante o exercício de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário..

 

Mesquita, RJ, 30 de dezembro de 2011.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito

(*) Republicado por ter saído com incorreção.


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:C15BF889