ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 531 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012
Ementa: Reestrutura o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Aperibé; Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Aperibé – CAPMA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE APERIBÉ, Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou, e sanciono a seguinte:
Lei Municipal:
TÍTULO ÚNICO
Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aperibé
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares e dos Objetivos
Art. 1º - Fica Reestruturado, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Aperibé – RJ, na forma do art. 40 da Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 20, Emenda Constitucional nº 41 Emenda Constitucional nº 47, Emenda Constitucional nº 70 e Legislação infraconstitucional, tendo como órgão gestor o Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Aperibé – CAPMA, Órgão de concessão de benefícios previdenciários.
Art. 2º - A CAPMA é uma Autarquia Municipal, dotada de personalidade jurídica de direito público, com sede e foro em Aperibé e goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, dentro dos limites estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo Único – A CAPMA operará com contas distintas das pertencentes ao Tesouro Municipal.
Art. 3º - A CAPMA tem sede e foro na Cidade de Aperibé, Estado do Rio de Janeiro, e gozará, em toda a sua plenitude, no que se referem aos seus bens, serviços e ações, dos privilégios, inclusive processuais, e imunidades do Município.
Art. 4º - A CAPMA tem por finalidade:
I – Receber, assegurar e administrar os recursos financeiros e outros ativos para o custeio dos proventos das aposentadorias, das pensões previstos nesta Lei;
II – Conceder, a todos os seus segurados e respectivos beneficiários, os benefícios previdenciários previstos nesta Lei.
Art. 5º - A CAPMA deverá efetuar os pagamentos dos proventos de aposentadoria, das pensões e de outros benefícios devidos nos termos da legislação federal.
§ 1º - O Tesouro Municipal é garantidor das obrigações da CAPMA derivadas do dever de custeio dos valores devidos por proventos de aposentadoria e pensões, conforme previsto nesta Lei.
§ 2º - Ao Município de Aperibé compete responder solidariamente pelas obrigações assumidas pela CAPMA com relação aos servidores ativos e inativos, bem como a seus dependentes.
CAPÍTULO II
Dos Beneficiários
Art. 6º - São filiados da CAPMA, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes definidos no art. 9º e 11.
Art. 7º - Permanece filiado da CAPMA, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver:
I - cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente federativo, com ou sem ônus para o Município;
II – quando afastado ou licenciado, observado o disposto no art. 26;
III - durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo; e,
IV – durante o afastamento do país por cessão ou licenciamento com remuneração.
Parágrafo único - O segurado no exercício de mandato eletivo no Legislativo ou Executivo que ocupe o cargo efetivo e exerça, concomitantemente, o mandato filia-se a CAPMA, pelo cargo efetivo, e ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, pelo mandato eletivo.
Art. 8º - O servidor efetivo requisitado pela União, pelo Estado, pelo Distrito Federal ou por outro Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
Seção I
Dos Segurados
Art. 9º - São segurados da CAPMA:
I - o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas; e,
II - os aposentados nos cargos citados neste artigo.
§1º - Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado.
§2º - Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
§3º - O segurado aposentado que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal filia-se ao RGPS, na condição de exercente de mandato eletivo.
§ 4º - Para efeitos desta Lei são patrocinadores os órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas.
Art.10 - A perda da condição de segurado da CAPMA ocorrerá nas hipóteses de morte, exoneração ou demissão.
Seção II
Dos Dependentes
Art. 11 - São beneficiários da CAPMA, na condição de dependente do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;
II - os pais;
III – o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido;
IV - Incluem-se no rol do inciso I deste artigo, o companheiro ou a companheira homossexual de segurado inscrito no RPPS, desde que comprovada a vida em comum e a dependência econômica.
§1º - A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida, até prova em contrário, e das demais deve ser comprovada, apresentando no mínimo três dos seguintes documentos:
I - certidão de nascimento de filho havido em comum;
II - certidão de casamento religioso;
III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
IV - disposições testamentárias;
V - declaração especial feita perante tabelião;
VI - prova de mesmo domicílio;
VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
VIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
IX - conta bancária conjunta;
X - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;
XI - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;
XII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;
XIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;
XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;
XV - declaração de não-emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou,
XVI - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.
§2º - A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subseqüentes.
§3º - Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.
§4º - Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.
Art. 12 - Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I do art. 11, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
Parágrafo único - O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela.
Seção III
Das Inscrições
Art. 13 - A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo.
Art. 14 - Incumbe ao segurado à inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.
§1º - A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição por inspeção médica da junta médica oficial do Município, e na sua falta por peritos médicos, custeados pela Prefeitura, referendados pela CAPMA.
§2º - As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente.
§3º - A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes.
Capitulo III
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Art. 15 - O Sistema de Previdência de que trata esta Lei concederá aos segurados e seus dependentes os seguintes benefícios:
I – quanto aos segurados:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria por idade;
e) aposentadoria especial de professor;
f) abono anual.
II - aos dependentes:
a) pensão;
b) auxílio-reclusão;
c) abono anual.
Seção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 16 - A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de seu cargo ou outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, e ser-lhe-á paga a partir da data do laudo médico-pericial que declarar a incapacidade e enquanto permanecer nessa condição.
§1º - Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, conforme Emenda Constitucional nº 70.
§2º - Os proventos, quando proporcionais ao tempo de contribuição, não poderão ser inferiores ao salário-mínimo nacional.
§3º - Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§4º - Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e,
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo;
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e,
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
§5º - Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo.
§6º - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o § 1º, as seguintes:
I - tuberculose ativa;
II - hanseníase;
III - alienação mental;
IV - neoplasia maligna;
V - cegueira;
VI - paralisia irreversível e incapacitante;
VII - cardiopatia grave;
VIII - doença de Parkinson;
IX - espondiloartrose anquilosante;
X - nefropatia grave;
XI - hepatopatia grave;
XII - estado avançado da doença de (osteíte deformante);
XIII - síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; e,
XIV - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada:
XV – outras especificadas em Lei Federal.
§7º - A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial do órgão competente, avaliado por junta médica oficial do município.
§8º - O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
§9º - O aposentado que voltar a exercer atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cessada, a partir da data do retorno.
Seção II
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 17 - O segurado será aposentado aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 51, não podendo ser inferiores ao valor do salário mínimo.
Parágrafo Único - A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço.
Seção III
Da Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição
Art. 18 - O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos calculados na forma prevista no art. 51, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;
II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e.
III - sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher.
§1º - Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§2º - Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se função de magistério a exercida por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
Seção IV
Da Aposentadoria por Idade
Art. 19 - O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 51, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;
II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e,
III - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.
Seção V
Da Aposentadoria Especial do Professor
Art. 20 - O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, quando da aposentadoria terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em cinco anos.
Parágrafo único - São consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
Seção VI
Da Pensão por Morte
Art. 21 - A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento, correspondente à:
I – totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite; ou,
II – totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servidor ainda estiver em atividade.
§1º - Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos:
I – sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; e,
II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe.
§2º - A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
Art. 22 - A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
I – do dia do óbito;
II – da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou,
III – da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
Art. 23 - A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
§1º - O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício mediante prova de dependência econômica.
§2º - A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
Art. 24 - O beneficiário da pensão provisória deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor do RPPS o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
Art. 25 - A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo.
Art. 26 - Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do RPPS, exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira que só será permitida a percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
Art. 27 - A condição legal de dependente, para fins desta Lei é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados, os critérios de comprovação de dependência econômica.
§1º - A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.
§2º - As pensões derivadas da aposentaria por invalidez deverão observar os critérios da Emenda Constitucional nº 70.
Seção VII
Auxílio-Reclusão
Art. 28 - O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal, concedida aos dependentes do servidor segurado recolhido à prisão que tenha remuneração igual ou inferior ao estipulado para este benefício pelo Regime Geral de Previdência que não perceber remuneração dos cofres públicos e corresponderá a ultima remuneração do segurado no cargo efetivo.
§1º - O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado.
§2º - O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos.
§3º - Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.
§4º - Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:
I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e,
II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.
§5º - Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao RPPS pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.
§6º - Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte.
§7º - Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte.
CAPÍTULO IV
DO ABONO ANUAL
Art. 29 - O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte e auxílio-reclusão, pagos pelo RPPS.
Parágrafo Único - O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo RPPS, em que cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
CAPÍTULO V
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
Art. 30 - Ao segurado do RPPS que tiver ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 16 de dezembro de 1998, será facultada sua aposentação com proventos calculados de acordo com o art. 36 quando o servidor, cumulativamente:
I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e,
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso.
§1º - O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos em lei, na seguinte proporção:
I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
§2º - O segurado professor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério na União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto no § 1º.
§3º - As aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas de acordo com o disposto no art. 36.
Art. 31 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 18, ou pelas regras estabelecidas pelo art. 30, o segurado do RPPS que tiver ingressado no serviço público na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no art. 20, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;
II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal;
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
Parágrafo Único - Os proventos das aposentadorias concedidas, conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
Art. 32 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 18 e 20 ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 30 e 31 desta Lei, o servidor, que tenha ingressado no serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, até 16 de dezembro de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites de idade do art. 18, III, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo.
Parágrafo Único -. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 34, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.
Art. 33 - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
Art. 34 - Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos segurados do RPPS, em fruição em 31 de dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 33, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
CAPÍTULO VI
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 35 - O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecida nos art. 18 e 19 e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contida no art. 17.
§1º - O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.
§2º - O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência.
§3º - O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput e § 1º, mediante opção pela permanência em atividade.
CAPÍTULO VII
DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTES DOS BENEFÍCIOS
Art. 36 - No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos art. 16, 17,18 e 19 será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§1º - As remunerações considerados no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS.
§2º - Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio, à base de cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício.
§3º - Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no período correspondente.
§4º - Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve vinculado ou por outro documento público.
§5º - Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do §1º, não poderão ser:
I – inferiores ao valor do salário-mínimo;
II – superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.
§6º - As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no §5º.
§7º - Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.
§8º - Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, observado o disposto no art. 38.
§9º - Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias permanentes desse cargo estabelecidas em lei, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.
§10 - Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais, conforme inciso III do art. 18, não se aplicando a redução de que trata o artigo 20.
§11 - A fração de que trata o caput será aplicada sobre o valor dos proventos calculado conforme este artigo, observando-se previamente a aplicação do limite de que trata o §8º.
§12 - Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias.
Art. 37 - Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam esta lei serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente.
Parágrafo Único - O reajuste será aplicado de forma proporcional entre a data da concessão e a do primeiro reajustamento, nos mesmos moldes do regime geral de previdência social.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art. 38 - É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão ou do abono de permanência de que trata o art. 35.
Parágrafo Único - O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados conforme art. 36, respeitado, em qualquer hipótese, como limite, a remuneração do servidor no cargo efetivo.
Art. 39 - Ressalvado o disposto nos art. 16 e 17, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
Art. 40 - A vedação prevista no §10 do art. 37, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o §11 deste mesmo artigo.
Art. 41 - Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao RGPS, vedada à contagem de tempo de contribuição fictício.
Art. 42 - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do RPPS.
Art. 43 - O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se, a cada 01 (um) ano, a exame médico a cargo do órgão competente.
Art. 44 - Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário.
§1º - O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:
I - ausência, na forma da lei civil;
II - moléstia contagiosa; ou,
III - impossibilidade de locomoção.
§2º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de seis meses, renováveis.
§3º - O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, independentemente de inventário ou arrolamento, na forma da lei.
Art. 45 - Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
I - a contribuição prevista em lei;
II - o valor devido pelo beneficiário ao Município;
III - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo RPPS;
IV - o imposto de renda retido na fonte;
V - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e,
VI - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos beneficiários, e outros autorizados pelo beneficiário, a critério da autoridade competente.
Art. 46 - Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e nas hipóteses dos art. 29, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário-mínimo.
Art. 47 - Independe de carência a concessão de benefícios previdenciários pelo RPPS, ressalvadas as aposentadorias previstas nos art. 18, 19, 20, 30, 31 e 32 que observarão os prazos mínimos previstos naqueles artigos.
Parágrafo Único - Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o servidor estiver em exercício na data imediatamente anterior à da concessão do benefício.
Art. 48 - Concedida à aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas.
Parágrafo Único - Caso o ato de concessão não seja registrado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas às medidas jurídicas pertinentes.
§1° - Os benefícios concedidos pela CAPMA não poderão ser distintos dos estabelecidos para o RGPS.
§2° - Nenhum benefício previdenciário poderá ser criado, majorado ou estendido na CAPMA sem que esteja estabelecida a correspondente fonte de custeio.
Art. 49 - O direito aos benefícios previdenciários poderão ser pleiteados a qualquer tempo, mas prescreverão as respectivas prestações não pagas nem reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos contados da data do respectivo requerimento devidamente protocolado.
Parágrafo Único - Não ocorre prescrição contra menores, incapazes e ausentes na forma da Lei Civil.
Art. 50 - As importâncias não recebidas em vida pelo segurado inativo, relativas às prestações previdenciárias vencidas e não prescritas serão pagas aos herdeiros legais do segurado em conformidade com ordem judicial revertendo essas importâncias da CAPMA somente no caso de não haver herdeiros legais.
Art. 51 - È vedada à acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo público, não sendo aplicada esta vedação, aos casos de cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal.
Art. 52 - O servidor que vier a reingressar no serviço público, depois de aposentado pelo regime previdenciário estabelecido nesta Lei terá de optar pelo provento de aposentadoria, ou pela remuneração do cargo efetivo em que tomar posse, ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
CAPÍTULO IX
DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Art. 53 - O segurado ativo que vier a exercer cargo em comissão, cargo em substituição ou função gratificada, terá sua contribuição calculada sobre a remuneração correspondente a esse cargo ou função, verificando-se as verbas incorporadas e incorporáveis, enquanto no exercício do mesmo.
§1° - Por opção expressa do servidor, poderão integrar sua remuneração de contribuição as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança ou de cargo em comissão.
CAPÍTULO X
DO CUSTEIO
Art. 54 - Constituem como fonte de custeio da CAPMA todas as contribuições previdenciárias retidas do segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, sendo também fonte de custeio a parte patronal.
§1º - As receitas de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários da CAPMA, e da taxa de administração destinada à manutenção desse regime.
§2º - A taxa de administração prevista no parágrafo anterior será de 2% (dois pontos percentuais) do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados da CAPMA, relativo ao exercício financeiro anterior.
§3º - A CAPMA poderá constituir reserva com as sobras do custeio das despesas administrativas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração, ou após estudos técnicos, destiná-las aos fundos garantidores das reservas técnicas, o que será devidamente regulamentado.
§4º - O recolhimento das contribuições, não só dos segurados, como também das respectivas patrocinadoras, far-se-á dentro de 10 (dez) dias após o último dia de pagamento dos servidores efetivos, juntamente com as demais consignações destinadas da CAPMA, tudo acompanhado das correspondentes discriminações, onde deverão constar a listagem nominal com o valor correspondente à contribuição de cada servidor e o resumo da folha de pagamento com as remunerações que resultaram nas devidas contribuições.
Art. 55 - As contribuições previdenciárias de que trata o art. 53 serão de até 11 % (onze por cento) parte segurado e patronal, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores efetivos ativos.
§1º - Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo subsídio ou o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas:
I – As diárias para viagens;
II – A ajuda de custo em razão de mudança de sede;
III – A indenização de transporte;
IV – O salário-família;
V – O auxílio-alimentação;
VI – O auxílio-creche;
VII – As parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VIII - A parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;
IX – O abono de permanência; e,
X – Outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
§2º - O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
§3º - Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á, para fins da CAPMA, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo.
§4º - A contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas incidirá sobre a parcela que supere o valor-teto do RGPS.
§5º - Quando o beneficiário, na forma da Lei, for portador de doença incapacitante, a contribuição incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadorias e pensões que superem o dobro do valor-teto do RGPS.
§6º - A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições será do dirigente máximo do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração, subsídio ou benefício e ocorrerá até o 10º dia, contado da data em que ocorrer o crédito correspondente.
§7º - O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da CAPMA, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
§8º - O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
Art. 56 - No caso de cessão de servidores do município para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos Estados ou de outro Município, com ônus para o cessionário, inclusive para o exercício de mandato eletivo, será de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício o recolhimento e repasse das contribuições devidas pelo Município de Aperibé a CAPMA.
§1º - O desconto e repasse da contribuição devida pelo servidor a CAPMA, será de responsabilidade:
I – do Município de Aperibé, no caso de o pagamento da remuneração ou subsídio do servidor continuar a ser feito na origem; ou
II – do órgão cessionário, na hipótese de a remuneração do servidor ocorrer à conta desse.
§2º - No termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o órgão cessionário, será prevista a responsabilidade desse pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias da CAPMA, conforme valores informados mensalmente pelo Município.
Art. 57 - O servidor afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo sem recebimento de remuneração pelo Município somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento, para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições servidor e patronal.
§1º - A contribuição a que se refere o caput será recolhida diretamente pelo servidor, observado o disposto nos art. 59 e 60.
Art. 58 - Nas hipóteses de cessão, licenciamento ou afastamento de servidor, de que trata o art. 56º, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a remuneração ou subsídio do cargo de que o servidor é titular.
§1º - Nos casos de que trata o caput, as contribuiições previdenciárias deverão ser recolhidas até o dia quinze do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseqüente quando não houver expediente bancário no dia quinze.
§2º - Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subseqüente.
Art. 59 - A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica sujeita à atualização conforme meta atuarial do Instituto.
Art. 60 - Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições pagas para o RPPS.
CAPÍTULO XI
Do Patrimônio e da sua Aplicação
Art. 61 - O Patrimônio da CAPMA é autônomo, livre e desvinculado de qualquer outra entidade, e será aplicado, conforme diretrizes estabelecidas pelo Diretoria Executiva, cômite de investimentos e seu conselho fiscal, observando-se as normas federais pertinentes, e a lei de custeio do Instituto.
CAPÍTULO XII
Dos Órgãos Estatutários
Art. 62 - A Administração da CAPMA é exercida por uma Diretoria Executiva, cujos cargos são comissionados, por um Conselho Fiscal e de um Comitê de Investimentos cuja a participação dos servidores ativos, inativos é obrigatória.
Art. 63 - A Diretoria Executiva é composta por:
I – Presidente;
II – Diretor Administrativo e Financeiro;
III – Diretor de Previdência e Assistência.
§1º - A Diretoria Executiva que se trata o item I e II, e o Conselho Fiscal será eleita por voto direto e secreto de todos os funcionários ativos, inativos e pensionistas.
§2º - O mandato será de quatro anos com direito a releições.
§3º - As eleições ocorrerão sempre na segunda quinzena do mês de novembro do último ano do mandato, tendo inicio do novo mandato em primeiro de janeiro do ano subsequente.
§4º - O Prefeito dará posse a chapa vencedora através de Decreto Municipal.
§5º - O Diretor de Previdência e Assistência sera indicado pelo presidente do Instituto, de livre nomeação e exoneração do prefeito municipal, através de Portaria.
§6º - O Presidente deverá ter ilibada reputação e notória capacidade na area da Administração Pública e Previdenciária.
§7º - Os parágrafos 1º, 2º e 3º só entrarão em vigor a partir do ano de dois mil e dezesseis, ficando emposssada a chapa eleita no pleito do dia sete de novembro do ano de dois mil e onze até aos trinta e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis, a fim de coincidir com o exercício fiscal.
§8º - Os membros da Diretoria Executiva da CAPMA terão a remuneração corresponde aos valores estipulados para os cargos em comissão de padrão simbologia SM do Plano de Cargos e Salários dos servidores públicos do Município de Aperibé. Sendo fixado para o Presidente o padrão simbologia SM e para os demais diretores SSM, sem acumulação dos vencimentos do cargo efetivo, item I e II.
§9º - Qualquer membro da Diretoria perderá o mandato ou seu cargo quando sua conduta configurar infração penal ou ilicito administrativo, devendo essas responsabilidades serem apuradas através de procedimento adequado.
§10 - Para se candidatar a Diretoria da CAPMA e ao Conselho Fiscal, o servidor efetivo ativo deverá ter no minimo cinco anos de efetivo exercicio publico no Municipio de Aperibé e não estar respondendo a processo administrativo.
Art 64 - Ao Presidente compete:
I – Conceder e cancelar a inscrição de segurados e seus dependentes, atendidas as normas estatutárias e regulamentares;
II – Conceder, fixar e cancelar beneficios, através de portarias, atendidas as normas legais;
III – Autorizar o pagamento dos proventos e pensões aos beneficiários, atendido o disposto neste artigo;
IV – Decidir sobre a aceitação de doações que não acarretarem quaisquer ônus ao Instituto, sobre aquisição e alienação de imóveis, sobre constituição de onus ou direitos reais sobre eles, bem como sobre edificações em terrenos que o Instituto venha a adquirir;
V – suprimido;
VI –Se necessário, solicitar ao Prefeito a cessão dos servidores da Prefeitura;
VII – Orientar e acompanhar a execução das atividades técnicas e administrativas, baixando os atos normativos necessários à Administração do Instituto;
VIII – Autorizar a aplicação de recursos;
IX – Submeter ao Prefeito, mensalmente, o relatório de atividades do Instituto;
X – Submeter ao Prefeito o relatório anual de atividades do Instituto até o dia 28 de fevereiro do exercício subsequente;
XI – Representar o Instituto, ativa e passivamente, em Juizo e fora dele, inclusive constituindo advogado, se necessário;
XII – Assinar ordens de pagamento e cheques, em conjunto com um dos Diretores;
XIII – Autenticar os livros e atas do Instituto;
XIV – Encaminhar ao Conselho Fiscal qualquer matéria cujo Parecer julgue necessário;
XV – Assinar convênios, contratos e acordos de interesses do Instituto.
Art. 65 – Ao Diretor Administrativo – Financeiro compete:
I – Superintender, Coordenar e dirigir todas as atividades relativas à Diretoria;
II – Expor ao Presidente as necessidades relativas ao setor no que tange a contratos, convênios e credenciamentos de profissionais, entidades e empresas, para serem apreciadas pelo Conselho Fiscal;
III – Elaborar a proposta do orçamento anual para execução do programa e sub-programas nas áreas financeira, administrativa e patrimonial;
IV – Cumprir e fazer cumprir, no ambito de sua competência, todas as normas legais e diretrizes emanadas da Presidência e do Conselho Fiscal.
V – Propor alterações que forem necessárias nas normas e diretrizes administrativas e financeiras;
VI – Assessorar o Presidente nos assuntos administrativos e financeiros;
VII – Receber, examinar, instruir e despachar os processos de natureza administrativa e financeira;
VIII – Fazer e conferir a prestação de contas de convênios, emitindo parecer sobre as condições em que tais serviços devam ser prestados.
Art. 66 – Ao Diretor de Previdência e Assistência, compete:
I – Superintender, coordenar e dirigir todas as atividades relativas á prestação dos serviços de previdência e assistência social e outros relativos a sua função;
II – Expor ao Presidente as necessidades relativas ao setor no que tange a contratos, convênios, credenciamento de profissionais, entidades e empresas, para serem apreciadas pelo Conselho Fiscal;
III – Elaborar a proposta de orçamento anual para execução do programa e subprogramas de previdência e assistência social;
IV – Cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, todas as normas legais e diretrizes emanadas do Presidente e do Conselho Fiscal;
V – Propor alterações que forem necessárias nas normas e diretrizes relativas a previdência e assistência social;
VI – Assessorar o Presidente nos assuntos atinentes á previdência e assistência social;
VII – Receber, examinar, instruir e despachar os processos de natureza previdenciária e assistencial;
VIII – Fazer e conferir a prestação de contas de convênios emitindo parecer sobre as condiçôes em que serviços devam se prestados.
Art.67 – O Conselho Fiscal é constituído por:
I – Três Secretários Municipais;
II – Oito servidores Municipais dentre os ativos e inativos, sendo quatro suplentes, eleitos por voto diretor e secreto conforme Artigo 32 § 1º;
III – suprimido.
Art.68 - Ao Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos compete:
I – Examinar e aprovar os balancetes de caixa;
II – Emitir parecer sobre o Balanço Anual, bem como sobre as contas e os demais aspectos econômicos-financeiros;
III – Examinar, em qualquer momento, livros e documentos;
IV – Relatar ao Prefeito as irregularidades verificadas, sugerindo medidas saneadoras;
V – Lavrar as atas de reuniões e elaborar os processos resultantes dos exames procedidos;
VI – emitir parecer sobre a regulamentação e reforma desta Lei;
VII – emitir parecer sobre a politica de investimentos;
VIII– emitir parecer sobre aquisição e alienação de bens imóveis;
IX– emitir parecer sobre a proposta orçamentária anual;
X – Fiscalizar os repasses do poder público, inclusive no que se refere a arrecadação feita sobre os vencimentos dos servidores efetivos;
XI – emitir e encaminhar ao Prefeito parecer sobre a prestação de contas até o dia 31 de Março;
XII - O Comitê de Investimentos da CAPMA, tem por objetivo assessorar, em caráter consultivo, a Diretoria Executiva nas decisões relacionadas à gestão dos ativos da Autarquia, observadas a segurança, rentabilidade, solvência e liquidez dos investimentos a serem realizados, de acordo com a legislação vigente e a Política de Investimentos;
XIII – Eleger seu Presidente;
XIV – Praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis aos trabalhos de fiscalização e proteção aos interesses dos servidores públicos municipais, no que diz respeito à Previdência Municipal;
XV – Examinar a qualquer tempo os benefícios concedidos pela CAPMA aos segurados e dependentes.
XVI – Requisitar à Presidência da CAPMA, diligências que julgar necessárias ao desempenho de suas atribuições.
CAPÍTULO XIII
Do Regime e da Remuneração do Pessoal
Art. 69 – A admissão do servidor da CAPMA obedecerá às normas legais de ingresso do serviço público em geral, estando sujeitas as regras do Estatuto dos servidores do Município de Aperibé, sendo-lhe assegurada remuneração compatível com o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Município.
Art. 70 – O quadro de Pessoal da CAPMA será formado por servidores cedidos pela Prefeitura Municipal de Aperibé, e por cargos em comissão.
§1º – Os servidores comissionados e cedidos pela Prefeitura Municipal terão seus vencimentos pagos pelo Cessionário.
§2º – Todos os servidores da CAPMA serão indicados pelo Presidente do Instituto e nomeados através de Portaria do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO XIV
Dos Recursos e das Instâncias Administrativos
Art. 71 – Caberá interposição de recursos, dentro de prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência do ato, garantido o direito a ampla defesa:
I – para o Presidente, dos atos dos prepostos ou servidores da CAPMA;
II - para a Diretoria-Executiva, dos atos dos Diretores;
III – para o Conselho Fiscal, dos atos de Conselheiro(s) ou de Presidente da CAPMA;
IV – para o Comite de Investimentos, dos atos dos membros;
CAPÍTULO XV
Dos Registros Financeiro e Contábil
Art. 72 - A CAPMA observará as normas de contabilidade fixadas pelo órgão competente da União.
Parágrafo único - A escrituração contábil da CAPMA será distinta da mantida pelo Tesouro Municipal.
Art. 73 - O Município publicará e encaminhará ao Ministério da Previdência Social e à Câmara dos Vereadores do Município, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil, nos termos da Lei nº. 9.717, de 27 de novembro de 1998, e seu regulamento, os seguintes documentos:
I - Demonstrativo Previdenciário da CAPMA;
II – Comprovante do Repasse e Recolhimento da CAPMA dos valores decorrentes das contribuições, aportes de recursos e débitos de parcelamento; e,
III – Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações da CAPMA.
§1º - O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA será encaminhado ao Ministério da Previdência Social até 31 de março de cada exercício.
§2º - Os Demonstrativos constantes no Anexo III da Portaria MPS nº. 916/2003, referentes ao encerramento do exercício anterior serão encaminhados até 30 de junho do exercício seguinte.
Art. 74 - Será mantido registro individualizado dos segurados do regime próprio que conterá as seguintes informações:
I – nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
II – matrícula e outros dados funcionais;
III - remuneração de contribuição, mês a mês;
IV - valores mensais e acumulados da contribuição; e,
V - valores mensais e acumulados da contribuição do ente federativo.
§1º - Ao segurado serão disponibilizadas as informações constantes de seu registro individualizado, mediante extrato anual, relativas ao exercício financeiro anterior.
§2º - Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão consolidados para fins contábeis.
CAPÍTULO XVI
Do Orçamento
Art. 75 - A Diretoria-Executiva da CAPMA apresentará ao Chefe do Poder Executivo, anualmente, o orçamento-programa para o ano seguinte;
§1º - O Chefe do Poder Executivo decidirá sobre a aprovação do orçamento-Programa.
§2º - O Orçamento da CAPMA integra o orçamento do Município, em obediência aos princípios da Unidade e Universalidade, observando-se na sua elaboração e execução os padrões e normas aplicáveis ao caso.
§3º – Para a realização de planos, cuja execução possa exceder um exercício, as despesas previstas serão aprovadas globalmente, consignando-se nos orçamentos seguintes as respectivas provisões.
Art. 76 - Durante o exercício financeiro, por proposta da Diretoria-Executiva da CAPMA, poderão ser autorizados pelo Conselho Fiscal, créditos adicionais, desde que os interesses da Autarquia exijam e haja recursos disponíveis.
CAPÍTULO XVII
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 77 - A CAPMA poderá, após deliberação do Conselho Fiscal e por previsão em lei instituir serviços assistenciais, inclusive de assistência à saúde, através de convênios, autogestão ou supervisão de planos, desde que essas operações sejam custeadas por contribuições específicas facultativas de seus servidores e deverão ser contabilizadas em separado.
§1º - O Plano de Custeio decorrente desses programas assistenciais, deverá ser determinado por uma Avaliação Atuarial específica, a ser submetida à apreciação da Diretoria - Executiva da CAPMA, do Conselho Fiscal e dependerá da aprovação do Chefe do Poder Executivo.
§2º - No caso da prestação dos serviços assistenciais previstos no “caput” deste artigo, não poderá da CAPMA, em hipótese alguma, utilizar-se de recursos destinados para as Reservas Técnicas e para prestação dos benefícios previdenciários estabelecidos nesta Lei.
Art. 78 - As normas necessárias ao funcionamento da estrutura organizacional e do Sistema previdenciário, de que trata essa lei, assim como aquelas necessárias para a concessão de benefícios e serviços a serem prestados, regimentos e regulamentos serão baixados em Instrução Normativa da Diretoria Executiva da CAPMA, após aprovação do Conselho Fiscal.
Art. 79 - Fica vedado a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão de benefícios previdenciários entre Estados, entre Estados e Municípios e entre Municípios.
Art. 80 - É vedado a CAPMA prestar fiança, aval, aceite ou co-obrigar-se a qualquer título ao Município ou a qualquer órgão, filiado ou não ao Regime de Previdência de que trata esta Lei.
Art. 81 - O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão mensalmente a CAPMA relação nominal dos segurados e seus dependentes, valores de subsídios, remunerações e contribuições respectivas e o resumo da folha de pagamento com as remunerações que resultaram nas devidas contribuições.
Parágrafo único - O preenchimento da Ficha de Inscrição dos servidores recém empossados será de responsabilidade do respectivo órgão patrocinador em que aquele ocupe o cargo efetivo, devendo ser remetido de imediato a CAPMA.
Art. 82 - As parcelas devidas pelo Município (Contribuição Patronal) ao RPPS poderão ser objeto de parcelamento, em até 240 (duzentos e quarenta) meses, nos termos da Legislação e Normas superiores, acrescida das atualizações correspondentes à meta atuarial do Instituto, exceção das parcelas devidas dos descontos dos servidores, que serão parceladas em até 60 (sessenta) prestações mensais, também acrescidas das atualizações correspondentes à meta atuarial do Instituto.
§1º – Definição da parcela mínima equivalente a percentual da Folha de Remuneração dos servidores efetivos ativos, proventos e pensões de inativos e dependentes.
§2º – Atualização do montante e das parcelas pelo Indexador aplicado na meta atuarial;
§3º – Aplicação da atualização monetária equivalentes à praticada na meta atuarial;
§4º – Fica autorizado ao Presidente da CAPMA mandar oficio ao Banco do Brasil para reter e transferir os pagamentos efetuados diretamente dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios – FPM ao Município de APERIBÉ – RJ, para conta corrente da Autarquia, devido a não repasses das contribuições previdenciárias ou parcelamentos.
Art. 83 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogados todos os dispositivos em contrário que regulem matéria previdenciária do Município de APERIBÉ – RJ, em especial a Lei 291/2002.
Aperibé, 29 de novembro de 2012.
FLÁVIO GOMES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
Código Identificador:C19E8668