ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA

Assessoria de Comunicação

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 01

RESOLUÇÃO Nº. 01/SME/2011

Estabelece normas e procedimentos de matrícula

para ingresso e permanência de alunos nas

Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino,

para o ano letivo de 2012 e dá outras providências.

 

A Secretária Municipal de Educação, Professora Dilma Dantas Moreira Mazzêo, no uso de suas atribuições legais e,

 

Considerando o estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9394/96, em seu artigo 11, inciso III no que se refere ao planejamento do ingresso e permanência dos alunos nas Unidades Escolares vinculadas à Secretaria Municipal de Educação;

 

Considerando a necessidade de atender, satisfatoriamente, a demanda, face à crescente procura por vagas na Rede Municipal de Ensino;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Estabelecer as normas e procedimentos relativos ao ingresso e permanência dos alunos nas Unidades Escolares da Secretaria Municipal de Educação para o ano letivo de 2012.

 

Art. 2º - Atribuir à Direção e à Secretaria de cada Escola Municipal a responsabilidade de acompanhar, orientar e avaliar todo processo de matrícula.

 

Art. 3º - Definir a renovação da matrícula dos alunos das Unidades Escolares vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, para o ano letivo de 2012  para o período compreendido entre 31 de outubro e 11 de novembro de 2011.

 

Art. 4º - Delimitar para os alunos ingressantes nas Unidades Escolares vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, o período de pré-matrícula, de 14 a 30 de novembro de 2011 e o período de matrícula, de 09 a 13 de janeiro de 2012.

 

Art. 5º - A matrícula na Educação Infantil poderá ser feita em:

Creches: 0 (zero) até 3 (três) anos e 11 meses

Escolas:Pré-escola: 4 anos completos ou a completar até 31 de março de 2012.

 

Parágrafo 1º - Matriculando na Creche, a criança terá horário integral.

 

Parágrafo 2º - A falta não justificada por mais de 30 (trinta) dias acarretará a suspensão imediata da matricula, tendo em vista a grande demanda de vaga.

 

Art. 6º - Somente poderá ingressar no primeiro ano do Ensino Fundamental a criança com 6 (seis) anos completos ou a completar até o dia 31 de março de 2012.

 

Art.7º - Somente poderá optar pela EJA (Educação de Jovens e Adultos)- Ensino Fundamental o aluno que tiver 15 (quinze) anos completos ou a completar até 31 de março de 2012.

 

Parágrafo Único - A pré-matrícula e a matrícula devem ser feitas pelo responsável.

 

Art. 8º - No ato da inscrição na pré-matrícula, os interessados deverão fornecer Xérox de:

I – certidão de nascimento ou identidade;

II – comprovante de residência;

 

Art. 9º - É vedada a cobrança de quaisquer custos ou emolumentos no ato da matrícula, sendo a infração, sujeita a sanções civis, penais e administrativas previstas na legislação vigente.

 

Art. 10º – A distribuição das vagas será feita observando-se a disponibilidade física de cada Unidade Escolar e levará em conta, também, os seguintes critérios:

 

I – Preferência aos alunos com necessidades especiais, conforme estabelecido no art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

II – Proximidade da residência, conforme estabelecido no art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art. 11 - No ato da matrícula os alunos deverão apresentar:

 

I – Certidão de nascimento ou carteira de identidade;

II – Histórico escolar ou declaração da Unidade em que estudou;

III – 2 retratos 3 x 4.

IV – Documentos dos responsáveis (RG, CPF)

 

Art. 12 – Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

Valença, 26 de outubro de 2011.


Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
Código Identificador:C1D19FEF