ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
DECISÃO
DECISÃO
Com base no parecer exarado pelo douto Procurador Jurídico do Município, o qual adoto como fundamento desta decisão, respeitando o instituído no parágrafo 3º do artigo 12 da Lei Municipal nº. 2467/2009, indefiro o pedido feito através dos processos administrativos nº. 25525/2011 e 25523, pela Viação Princesa da Serra, para que fosse realizado por meio de Decreto, o reajuste das tarifas de ônibus circulares do Município.
P.N.R.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Valença, 05 de janeiro de 2012.
VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
Código Identificador:C24437FB