ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
DECISÃO

DECISÃO

 

Com base no parecer exarado pelo douto Procurador Jurídico do Município, o qual adoto como fundamento desta decisão, respeitando o instituído no parágrafo 3º do artigo 12 da Lei Municipal nº. 2467/2009, indefiro o pedido feito através dos processos administrativos nº. 25525/2011 e 25523, pela Viação Princesa da Serra, para que fosse realizado por meio de Decreto, o reajuste das tarifas de ônibus circulares do Município.

 

P.N.R.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Valença, 05 de janeiro de 2012.

 

VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES 

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
Código Identificador:C24437FB