ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 602 DE 12 DE JUNHO DE 2015

“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte

 

LEI MUNICIPAL

 

Art. 1º - Fica autorizada a contratação de servidor visando atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único - As contratações serão reguladas exclusivamente pela presente lei, obedecendo-se às condições e prazos aqui previstos.

 

Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público, para os fins desta Lei, as contratações de professores na forma contida no Anexo I.

 

Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado através de análise de currículos, sucedido obrigatoriamente de concurso público.

 

Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, observado o prazo máximo de 06 (seis) meses.

 

Parágrafo único - vetado

 

Art. 5º - As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, em procedimento administrativo, observados os artigos 16 e 17 da Lei nº 101/00.

 

Art. 6º - vetado

 

Art. 6º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei será fixada nos contratos, observando-se a tabela de vencimentos vigente aplicável aos servidores públicos municipais, quando existir o paradigma.

 

Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como paradigma.

 

Art. 7º - O pessoal contratado nos termos desta lei não poderá:

 

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

 

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

 

Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.

 

Art. 8º - Será assegurado ao pessoal contratado nos termos desta lei, o direito ao décimo terceiro salário, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado ou fração superior a 15 (quinze) dias.

 

Art. 9º - Serão consideradas como dias trabalhados as ausências do contratado em virtude de:

 

I - casamento, até 3 (três) dias consecutivos;

 

II - falecimento de pais, irmãos, cônjuge, companheiro, filho ou pessoa que, comprovadamente, viva sob sua dependência econômica, até 3 (três) dias consecutivos;

 

III - falecimento de avós, netos, sogros, padrasto ou madrasta, genro, nora, cunhados e sobrinhos, até 2 (dois) dias consecutivos;

 

IV - doação voluntária de sangue, por 1 (um) dia a cada período de 6 (seis) meses;

 

V - serviços obrigatórios por lei.

 

Parágrafo único - O contratado convocado para o exercício do serviço militar não terá direito à remuneração.

 

Art. 10 - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal nos termos desta lei serão apuradas mediante procedimento disciplinar simplificado, concluído no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa.

 

Art. 11 - O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

 

I - pelo término do prazo contratual;

 

II - por iniciativa do contratado;

 

III - por iniciativa da Administração Municipal;

 

IV - quando o contratado descumprir quaisquer obrigações contratuais ou infringir disposição legal, apuradas na forma do artigo 11.

 

§ 1º - A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada pela parte que der causa à extinção com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

§ 2º - A extinção do contrato, sem a comunicação prévia prevista no parágrafo anterior, acarretará à parte a que der causa, o pagamento, à outra parte, de indenização correspondente à metade do que caberia referente ao restante do contrato.

 

§ 3º - A critério da Administração Municipal e desde que não haja prejuízo para a continuidade dos serviços públicos, a comunicação do contratado prevista no § 1º poderá ser dispensada, assim como a indenização prevista no § 2º.

 

Art. 12 - Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta lei o disposto nos incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX do artigo 7º da Constituição Federal.

 

Art. 13 - Os contratados nos termos desta lei estão sujeitos aos mesmos deveres, proibições e responsabilidades previstos na Lei Municipal nº 152/97, aplicando-se, ainda, cumulativamente, as disposições do Estatuto do Magistério Público Municipal de Aperibé, Lei nº 446/09.

 

Art. 14 - O regime previdenciário a ser aplicado será o Regime Geral de Previdência Social (INSS).

 

Art. 15 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Aperibé, 12 de junho de 2015.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I DA LEI Nº 602-2015

 

Quant.

Cargo

Nível de ensino

Disciplina/Ano

Habilitação Exigida

01

Professor

Ens. Fund. II

Matemática

Licenciatura Plena em Matemática

01

Professor

Ens. Fund. II

Ciências

Licenciatura Plena em Biologia ou Ciências Biológicas

07

Professor

Ens. Fund. I

1º ao 5º ano

Curso de Formação de Professores, Modalidade Normal em Nível Médio

21

Professor

Ed. Infantil

Berçário/maternal/1º e 2º período

Curso de Formação de Professores, Modalidade Normal em Nível Médio


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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