ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 840, DE 06 DE SETEMBRO DE 2022
Ementa: “Cria em todos os pontos de atendimento médico e odontológico um espaço para leitura, com o intuito de entreter e levar conhecimento aos pacientes e usuários da Rede Municipal de Saúde.”
Autor: Cristiano Gonçalves Maria
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Cria em todos os postos de atendimento médico hospitalar e odontológico da rede pública de saúde, um espaço para a exposição de livros e revistas, deixando-os disponíveis aos pacientes e usuários para leitura no local, proporcionando aos mesmos um aproveitamento do tempo de espera com um entretenimento literário.
Art. 2º. Os Livros e revistas deverão ser provenientes de doações, sem custo algum aos cofres do município.
Art. 3º. O zelo e demais cuidados com o respectivo material de leitura será dos funcionários de cada unidade.
Art. 4º. O material de leitura deverá ser apropriado a todas as idades, ficando proibidos temas de cunho erótico, e propaganda político partidária.
Art. 5º. O material literário estará à disposição para leitura somente no local, sendo proibido a retirada do mesmo do ponto de leitura.
Art. 6º. Todos os prédios da rede Municipal de Saúde que tem atendimento ao público deverão manter à disposição dos pacientes e usuários, o material literário para leitura.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:C3A15B34