ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 607, DE 18 DE JULHO DE 2011.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 21.428,00 (vinte e um mil, quatrocentos e vinte e oito reais), e determina outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO;

Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 21.428,00 (vinte e um mil e quatrocentos e vinte e oito reais), a fim de atender as despesas da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação, com vistas as obrigações decorrentes do Termo de Adesão do Município ao SNHIS – Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social com o Ministério das Cidades, como se segue: 

U.O.

Função-Programa

Objetivo do Programa

Elemento

Fonte

Valor

02.09

16.482.0009.1.044

FMHIS – Pinheiral Habitação Constr. Casas Populares

4.4.90.51.00

00

1.020,00

02.09

16.482.0009.1.045

FMHIS – Pinheiral Habitação

4.4.90.51.00

00

20.408,00

Total

21.428,00

Art. 2º - Para permitir a abertura do crédito, aludido no artigo anterior, serão utilizados como fontes de recursos: 

U.O.

Função-Programa

Objetivo do Programa

Elemento

Fonte

Valor

02.09

16.482.0009.1.028

Pinheiral Habitação – Constr. de Casas Populares

4.4.90.51.00

00

1.020,00

02.09

16.482.0009.1.029

Pinheiral Habitação

4.4.90.51.00

00

20.408,00

Total

21.428,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 18 de julho de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.

 

ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO

Prefeito


Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:C3FBE3A4