ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 607, DE 18 DE JULHO DE 2011.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 21.428,00 (vinte e um mil, quatrocentos e vinte e oito reais), e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 21.428,00 (vinte e um mil e quatrocentos e vinte e oito reais), a fim de atender as despesas da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação, com vistas as obrigações decorrentes do Termo de Adesão do Município ao SNHIS – Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social com o Ministério das Cidades, como se segue:
|
U.O. |
Função-Programa |
Objetivo do Programa |
Elemento |
Fonte |
Valor |
|
02.09 |
16.482.0009.1.044 |
FMHIS – Pinheiral Habitação Constr. Casas Populares |
4.4.90.51.00 |
00 |
1.020,00 |
|
02.09 |
16.482.0009.1.045 |
FMHIS – Pinheiral Habitação |
4.4.90.51.00 |
00 |
20.408,00 |
|
Total |
21.428,00 |
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Art. 2º - Para permitir a abertura do crédito, aludido no artigo anterior, serão utilizados como fontes de recursos:
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U.O. |
Função-Programa |
Objetivo do Programa |
Elemento |
Fonte |
Valor |
|
02.09 |
16.482.0009.1.028 |
Pinheiral Habitação – Constr. de Casas Populares |
4.4.90.51.00 |
00 |
1.020,00 |
|
02.09 |
16.482.0009.1.029 |
Pinheiral Habitação |
4.4.90.51.00 |
00 |
20.408,00 |
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Total |
21.428,00 |
||||
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, 18 de julho de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito
Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:C3FBE3A4