ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 871, DE 10 DE JULHO DE 2023

Ementa: Altera a remuneração do cargo de Assessor Jurídico e do Diretor de Controle Interno, constante do Anexo I do Quadro da Estrutura Funcional da Câmara Municipal de Aperibé, e dá outras providências.

 

Autor: Mesa Diretora

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte:

LEI MUNICIPAL:

Art. 1º. Os ocupantes dos cargos de Assessor Jurídico e Diretor de Controle Interno, constante no Quadro Funcional do Anexo I da lei 616, de 16 de setembro de 2015, passará a receber a remuneração de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), correspondente ao Símbolo AI, produzindo seus efeitos a partir do dia 01 de julho de 2023.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir da sua publicação.

 

Aperibé, 10 de julho de 2023.

 

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:C4E5C6E9