ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
PORTARIA Nº 63/2026, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Concede recesso remunerado à estagiária vinculada à Câmara Municipal de Mendes nos termos da Lei Federal nº 11.788/2008, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no Art. 13 da Lei Federal nº 11.788, de
25 de setembro de 2008 (Lei do Estágio), bem como as diretrizes
operacionais do Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE);
CONSIDERANDO o requerimento autuado sob o Processo Administrativo nº 549/2026 e a manifestação favorável da Diretoria-Geral;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o gozo de recesso remunerado de 30 (trinta)
dias à estagiária MARIA KAROLINA FONSECA BROWN, matrícula nº 927, referente ao período aquisitivo de 20 de janeiro de 2025 a 20 de
janeiro de 2026, a ser usufruído de forma fracionada nos seguintes
termos:
● I – 1º Período: 10 (dez) dias, no período de 21 de
setembro de 2026 a 30 de setembro de 2026;
● II – 2º Período: 20 (vinte) dias, no período de 13 de
outubro de 2026 a 01 de novembro de 2026.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo eventuais efeitos ao início do primeiro período fixado.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
TIAGO DE SOUZA FERREIRA
Presidente
Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:C50737AE