ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 630 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016

“Altera o disposto nos artigos 15 e 16 da Lei Municipal nº 628/2016 e dá a seguinte redação:.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte

 

LEI MUNICIPAL

 

Art. 1º - O art. 15 da Lei Municipal nº 628/2016 passará a ter a seguinte redação:

 

“Art. 15- Poderá o Município de Aperibé, conceder aos servidores contratados na presente Lei, no período a ser determinado no contrato, de auxílio alimentação mensal até o valor de R$500,00 (quinhentos reais), a ser fixado individualmente”.

 

Art. 2º - O art. 16 da Lei Municipal nº 628/2016 passará a ter a seguinte redação:

 

“Art. 16- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros à partir da abertura do exercício financeiro de 2016.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Aperibé, 04 de fevereiro de 2016.

 

FLAVIO DINIZ BERRIEL

Prefeito

 


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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