ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 4529 / 26 = CRED. ADIC. ORÇ. FUNDO SAÚDE.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUAS BARRAS.

 

O Prefeito Municipal de Duas Barras, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 4º, Inciso III e Art. 5º, Inciso II da Lei Municipal nº 1.580 de 11 de dezembro de 2025;

 

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional na importância de R$ 50.045,60 (Cinquenta mil, quarenta e cinco reais e sessenta centavos), para reforçar dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde de Duas Barras, constantes do Anexo I.

Art. 2º - Os recursos para atender ao Art. 1º, são provenientes de excesso de arrecadação, apurado no período de janeiro a outubro do corrente ano na fonte de recursos 1635 - Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural vinculados à Saúde - Lei nº 12.858/2013, constantes do Anexo I, nos termos do § 1º, Inciso II do Art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 13 de outubro de 2026.

 

Armando Rosemberto Mattos Teixeira

Prefeito

 

  • Republicado por incorreção

     

    ANEXO   I

                               CÓDIGOS

    VALORES

    PROGRAMA DE TRABALHO

    DESPESAS

    FICHA

    FONTE

    SUPLEMENTAÇÃO

    ANULAÇÃO

    FMS

     

     

     

     

     

    021601.1030200292.044

    33903000

    66

    163500000000

     R$           50.045,60

     

    TOTAL

     

     

     

     R$           50.045,60

     R$                        -  

    Decreto Nº 4529/2026

     

     

    EXCESSO DE
    ARRECADAÇÃO

     

     


Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:C56C2CFB