ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 642 DE 11 DE AGOSTO DE 2010.
Autor: Poder Executivo
“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEI DE ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2010 – LOA Nº 608 DE 05/01/10, DE CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO Nº 280 DE 04/02/2010, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CULTURAL DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PADEC, NOS TERMOS DO DECRETO ESTADUAL 41.528/2008, VISANDO REVITALIZAR A INFRA-ESTRUTURA E OS EQUIPAMENTOS CULTURAIS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE MESQUITA NO EXERCÍCIO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar no orçamento vigente, a inclusão de classificação de receita e despesa, para visualização contábil e financeira de Convenio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria Estadual de Cultura, conforme Resolução nº 280/10 de 04/02/2010, e nos Termos do Decreto Estadual nº 41.528/2008, ao desenvolvimentos da ações culturais do município de Mesquita, assim ministradas através dos órgãos e entidades da Administração Municipal.
Art. 2º - O demonstrativo dos recursos para atender a presente inclusão orçamentária , serão oriundos do Convenio firmado com a Secretaria Estadual de Cultura, na ordem de R$ 259.999,96 (Duzentos e cinqüenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos, e a titulo de Contra-partida na ordem de R$ 52.000,00 (Cinqüenta e dois mil reais), totalizando o valor de R$ 311.999,96 (Trezentos e onze mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), a favor da seguinte unidade orçamentária:
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FONTE - 012 Convenio Estado |
259.999,96 |
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FONTE – 000 Recursos Proprios |
52.000,00 |
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TOTAL GERAL |
311.999,96 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESP. E LAZER - SEMCTEL
Programa de Trabalho : NOVO
2019.13.392.0091.1.XXX – Prog. De Apoio ao Desenvolvimento Cultural - PADEC
Categoria Economica de Despesa:
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NOVA |
3.3.90.30.00.00.012 |
Material de Consumo |
20.409,00 |
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NOVA |
3.3.90.33.00.00.000 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
2.000,00 |
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NOVA |
3.3.90.35.00.00.000 |
Serviços de Consultoria |
10.800,00 |
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NOVA |
3.3.90.39.00.00.012 |
Outros Serv. De Terceiros- P. Juridica |
46.757,64 |
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NOVA |
3.3.90.48.00.00.000 |
Outros Aux. Financ. a Pessoa Fisica |
39.200,00 |
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NOVA |
4.4.90.52.00.00.012 |
Equipamentos e Material Permanente |
192.833,32 |
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TOTAL GERAL |
311.999,96 |
Art. 3º - Os recursos para atender a presente suplementação Adicional, serão oriundos dos depósitos efetuados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria Estadual de Cultura, com a finalidade de cumprimento das ações de revitalizar os equipamentos culturais públicos e infra-estruturar o município de Mesquita ao desenvolvimento cultural, sua classificação de receita ficará assim descrita, conforme norteia o art. 40 e 41 da Lei Mor nº 4.320/64 na forma a abaixo:
Parágrafo Único - O presente recurso será classificado na Receita na seguinte rubrica:
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2472.99.02.00.00.00 |
Outras Transf. De Convenio dos Estados – PADEC |
259.999,96 |
Art. 4º - Os recursos para atender ao Crédito Adicional Suplementar para atendimento a contra-partida do convenio, advirão da anulação parcial e/ou total do seguinte Programa de Trabalho e sua codificação de despesa ora proposta na inicial, e de acordo com os Arts. 40 e 41 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da seguinte dotação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESP. E LAZER - SEMCTEL
PROGRAMA DE TRABALHO:
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2019.27.812.0129.1.076 |
Imp. De Núcleo Educacional/M. Esportes /Conv.057/2008 – Seg. Tempo |
CATEGORIA ECONÔMICA DE DESPESA:
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706 |
3.3.90.48.00.000 |
Outros Aux. Financ. a Pessoa Fisica |
52.000,00 |
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TOTAL GERAL |
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311.999,96 |
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Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 11 de agosto de 2010.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:C5F75225