ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 528 DE 29 DE OUTUBRO DE 2012
Art. 1º - A Lei Municipal nº. 157/97, de 23 de junho de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações, acréscimos e supressões:
(...)
Artigo 2º ........................................
(...)
XII - Estabelecer normas para o funcionamento das Associações de Pais e Mestres em todas as Unidades Escolares da Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino público, com o objetivo de subsidiar o responsável pedagógico da escola, assegurando a participação paritária de professores, estudantes, pais ou responsáveis e funcionários do estabelecimento.
Artigo 3º - O Conselho Municipal de Educação é composto de dez membros nomeados pelo Prefeito, dentre pessoas de comprovada atuação na área educacional e de relevantes serviços prestados à educação.
Parágrafo 1º - Haverá cinco representantes do Poder Executivo Municipal, de livre escolha do Prefeito e cinco representantes de entidades legalmente constituídas, com atuação no município, que congreguem usuários, entidades mantenedoras de ensino e profissionais da educação, a saber:
Artigo 4º – O Conselho Municipal de Educação é constituído de 10 (dez) membros, indicados de acordo com o § 1º do artigo 3º desta Lei e nomeado através de portaria do Prefeito Municipal, conforme Caput do artigo 3º.
Artigo 5º - (...)
Parágrafo 1º - Ocorrendo a vacância, o Prefeito nomeará o sucessor, observando os critérios adotados quando da indicação do sucedido, para que complete o mandato interrompido.
Parágrafo 2º - O mandato de qualquer Conselheiro será considerado extinto nos casos de renuncia expressa ou tácita, configurando-se esta última pela ausência por mais de quatro reuniões consecutivas, sem justificativa em Plenárias.
Parágrafo 3º - Os Conselheiros devem, preferencialmente, ter domicilio no município.
Artigo 6º - O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte estrutura básica:
I – Presidência;
II – Vice-presidência;
III – Secretaria Executiva;
IV – Representantes.
Parágrafo 1º - O Conselho Municipal de Educação será composto por:
I - dois representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal;
II - três representantes do Quadro Próprio do Pessoal do Magistério com os respectivos suplentes atuantes no sistema municipal de ensino, para a Secretaria Executiva, indicados pelo Prefeito;
III – dois representante de pais de alunos do Sistema Municipal de Ensino;
IV – um representante das instituições estaduais e/ou privada de ensino;
V – um representante do Conselho Tutelar;
VI – um representante da Educação Especial (APAE ou Instituição afim);
VII – (suprimido)
Parágrafo 2º - Os membros do Conselho com seus respectivos suplentes constantes dos incisos III, IV, V, VI e VII serão eleitos por seus pares em assembléias convocadas para esse fim e indicados ao Prefeito Municipal que os designará para exercer suas funções.
Parágrafo 3º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas.
Parágrafo 4º - Poderão ser constituídas pelo Conselho Municipal de Educação, Comissões Especiais Temporárias para desempenho de tarefas específicas.
Artigo 7º - O Conselho Municipal de Educação integra a estrutura básica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura como unidade administrativa e orçamentária.
Artigo 8º - ....................................................
(...)
III – Da Secretaria Executiva - um secretário executivo, um assessor técnico-administrativo e um assessor pedagógico
Parágrafo único – As competências dos Titulares dos Órgãos do Conselho serão detalhadas no Regimento Interno.
(...)
Artigo 9º-A - Os membros da Secretaria Executiva serão indicados pelo Prefeito.
(...)
Artigo 14 - Suprimido.
(...)
Art. 2º – esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Aperibé, 29 de outubro de 2012.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
Código Identificador:C63D0B45