ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES

CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº2967 DE 28 DE SETEMBRO DE 2026.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Autonomia Econômica para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, mediante a reserva de vagas em concursos e contratos terceirizados no Município de Mendes, e dá outras providências”.

 

Autoria: ADILSON DA DILÉIA

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES/RJ, no uso de suas atribuições legais, faço saber que em estrito cumprimento ao disposto no inciso IV, do art. 17 da Lei Orgânica do Município e inciso IV, do art. 39 do Regimento interno, promulgo a seguinte Lei Municipal:

Lei Municipal

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer a reserva de vagas em concursos públicos, processos seletivos e contratos de prestação de serviços terceirizados para mulheres em situação de violência doméstica e familiar em Mendes.

Art. 2º Para os fins desta Lei,considera-se: I - Mulher em situação de violência: aquela amparada pela Lei Federal nº 11.340/2006; II - Rede de Proteção: serviços públicos municipais, destacando-se o CEAM.

CAPÍTULO II – DA IMPLEMENTAÇÃO DA RESERVA DE VAGAS

Art. 3º No âmbito da autorização concedida por esta Lei, o Poder Executivo poderá fixar o percentual de: I - Até 5% (cinco por cento) das vagas em concursos públicos municipais; II - Até 8% (oito por cento) das vagas em contratos de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

Art. 4º A Implementação destas cotas poderá ser aplicada de forma gradual, conforme a disponibilidade de vagas e as especificidades de cada edital ou contrato.

 

CAPÍTULO III – DOS CRITÉRIOS E DO SIGILO

Art. 5º Para o acesso ao benefício previsto nesta Lei, o Poder Executivo poderá exigir a comprovação da condição de vítima mediante: I - Medida Protetiva de Urgência; ou II - Boletim de Ocorrência; ou III - Declaração de acompanhamento emitida pelo CEAM.

Art. 6º O Poder Executivo, ao exercer a autorização desta Lei, deverá garantir o sigilo absoluto dos dados das beneficiárias, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, as quais poderão ser suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mendes, 28 de setembro de 2026.

 

TIAGO DE SOUZA FERREIRA

Presidente da Câmara Municipal de Mendes


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:C6654D0A