ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 487 DE 05 DE MAIO DE 2011
EMENTA: Dá nova redação ao Art.12 e seu Parágrafo único, Art. 27, Parágrafo Primeiro e Parágrafo Segundo do Art. 32, Art. 33 e Parágrafo Primeiro da Lei nº 463/2010 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Aperibé faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - O Art.12 e seu Parágrafo único da Lei 463 de 12 de junho de 2010, passa vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 12 – Os veículos detentores de permissão deverão obrigatoriamente ter:
I – cor branca;
II – faixas laterais nas cores azul e amarelo quadriculado, em adesivo;
III – nome e brasão do Município, em adesivo, nas portas dianteiras.
Parágrafo único – Fica terminantemente proibida a colocação de qualquer outro tipo de adesivo ou pintura nas portas e laterais do veículo permitido, salvo se autorizado formalmente pelo Secretaria Municipal de Transporte - SMT”.
Art. 2º - O Art. 27 da Lei 463 de 12 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 27 – Os permissionários e seus auxiliares, quando multados, terão o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da notificação ou de sua publicação, quando for o caso, para apresentarem o devido recurso junto ao Secretário Municipal de Transporte”.
Art. 3º - O Parágrafo primeiro e o Parágrafo segundo do Art. 32 da Lei 463 de 12 de junho de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo Primeiro – O limite para licenciamento de táxi, para efeito desta Lei, tem como base o número de habitantes do Município, na proporção de 01 (um) táxi para cada 1000 (mil) habitantes, podendo acontecer novas permissões sempre que este número, devidamente atualizado, assim o permitir, de acordo com o Censo atualizado do IBGE”.
“Parágrafo Segundo – Para que seja assegurado o equilíbrio entre a oferta e a procura dos serviços de táxi no Município, a Secretaria Municipal de Transporte, procederá o recadastramento dos táxis, que terá duração de até 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicação desta Lei”.
Art. 4º - O artigo 33 e Parágrafo Primeiro da Lei 463 de 12 de junho de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 33 – Os proprietários de veículos que já operam o serviço de táxi no Município de Aperibé terão um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data da publicação desta Lei, para adaptação as suas disposições.
Parágrafo Primeiro – Poderá o Município a seu critério para atendimento do artigo 12 desta Lei, prorrogar o prazo do artigo anterior até o limite utilizado para financiamento, quando se tratar de veículos adquiridos com os benefícios da legislação estadual ou federal aplicável e que já estejam prestando serviços de transportes de passageiros.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Aperibé, 05 de maio de 2011.
FLÁVIO GOMES DE SOUSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:C759F6F2