ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 575, DE 20 DE JANEIRO DE 2011.
Altera a redação do Art. 1º e do Art. 4º, da Lei nº. 553, de 09 de setembro de 2010, e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 1º, da Lei nº. 553, de 09 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica criado o Condomínio Empresarial de Pinheiral, contendo uma área total de 1.293.520,00 m² (um milhão, duzentos e noventa e três mil, e quinhentos e vinte metros quadrados), compreendendo as seguintes unidades de empreendimentos:
I – Condomínio Empresarial Parque Maira, contendo uma área de 1.062.800,00 m² (um milhão, sessenta e dois mil e oitocentos metros quadrados), confrontando-se com o Bairro Parque Maíra, localizado ao longo das margens direita e esquerda da Avenida Nilton Penna Botelho e do rio Paraíba do Sul, interceptado pela antiga Rede Ferroviária Federal, no sentido Pinheiral/Volta Redonda, cujas delimitações encontram-se em planta anexa;
II – Condomínio Empresarial Domingos Mariano, contendo uma área de 130.720,00 m² (cento e trinta mil, e setecentos e vinte metros quadrados) localizado ao longo das margens da Rua Domingos Mariano, Bairro Centro, e do rio Paraíba do Sul, confrontando-se ao sul com a área do Capitólio Futebol Clube e a norte com a área da União Federal, cujas delimitações encontram-se em planta anexa;
III – Condomínio Empresarial km 9 contendo uma área de 100.000,00 m² (cem mil metros quadrados) localizado às margens da Rodovia Benjamin Constant e da Rodovia Presidente Dutra, cujas delimitações encontram-se em planta anexa; ............................................................” (NR)
Art. 2º - O Art. 4º, da Lei nº. 553, de 09 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º – A instalação de empresas com empreendimentos de grande porte, que justificadamente exigirem prazo maior de operação, poderá ser aprovada a critério e conveniência do Município. ...........................” (NR)
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral, 20 de janeiro de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito
Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:C99A2B3D