ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 643 DE 28 DE MARÇO DE 2016

Ementa: Altera artigos 1º e 2º da Lei nº 631/2016.

 

O Prefeito do Município de Aperibé faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Altera prazos das alíneas a, b, c, d do inciso III do artigo 1º da Lei nº 631/2016.

 

“III – IPTU

 

a – Cota única com 30% de desconto até 30/05/2016.

 

b - Cota única com 20% de desconto até 15/06/2016.

 

c - Cota única com 10% de desconto até 30/06/2016.

 

d – Cota única sem desconto até 15/07/2016.”

 

Art. 2º – O artigo 2º da Lei nº 631/2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - Os prazos concedidos na alínea “a” do inciso I e alínea “a” do inciso II, do artigo 1º da presente Lei, poderão ser prorrogados por mais 30 (trinta) dias, alterando-se o valor do desconto que passarão a ser de 7,5% (sete e meio por cento).”

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Aperibé, 28 de março de 2016.

 

FLÁVIO DINIZ BERRIEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:CAC34DEA