ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO

DECRETO Nº 181, DE 31 DE AGOSTO DE 2011.

 

“Dispõe sobre o fluxo do sistema de transporte urbano municipal de passageiros, quanto ao embarque e desembarque no Terminal Rodoviário Floriano Sobral, dando outras providências correlatas.”

  

Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,

 

Considerando os termos da Lei Municipal nº. 2.467, de 09 de novembro de 2009;

 

DECRETA

  

Art. 1º - Fica determinado que, a partir desta data, os ônibus circulares cujas rotas passam pelo Terminal Rodoviário Floriano Sobral não poderão permanecer estacionados no referido Terminal, servindo o mesmo apenas para rápido embarque e desembarque.

 

Parágrafo Único: As saídas dos ônibus para o início da rota deverão ocorrer nos respectivos bairros, obedecendo, os horários de passagem para desembarque no Terminal Floriano Sobral.

 

Art. 2º - As empresas de ônibus terão o prazo de 30 dias, contados a partir desta data, para se adequarem ao presente Decreto.

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua edição, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 31 de agosto de 2011.

 

VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES 

Prefeito


Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
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