ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 634 DE 30 DE JULHO DE 2010.
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, às dotações do orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 747.060,00 (setecentos e quarenta e sete mil e sessenta reais) às dotações do orçamento vigente da seguinte unidade orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
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Programa/Elemento: |
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12.306.0065.2.083.000 |
Programa Nacional de Alimentação Escolar Saudável PNAE/ PNAC/PNAP |
Valor |
Ficha |
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3.3.90.30.00.0000 |
Material de Consumo |
747.060,00 |
151 |
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747.060,00 |
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Art. 2º -Os recursos para atender o presente Crédito Adicional Suplementar advirão do repasse do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, referente ao Programa de Alimentação Escolar em conformidade com o Inciso I, art. 41 e Inciso II, § 1º, art. 43, ambos da Lei 4.320/64.
Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 30 de julho de 2010.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:CB51D443