ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 903, DE 27 DE MARÇO DE 2024
Ementa: Disciplina a concessão de diárias a serem concedidas pela Administração do Município de Aperibé.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica disciplinada a concessão de diária a servidores de natureza efetiva, cargos em comissão, servidores de contratação temporária por excepcional interesse público do Município de Aperibé e agentes políticos.
Art. 2º - Os valores a serem pagos aos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, obedecerão ao quadro abaixo.
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Agente Político – Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais – Símbolo SM |
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Distância (ida e volta) |
Sem pernoite |
Com pernoite |
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Acima de 300km |
180,00 |
300,00 |
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Acima de 600km (fora do Estado) |
550,00 |
1.000,00 |
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo regulamentar por Decreto a concessão de diárias a serem concedidas a agentes públicos efetivos e comissionados, inclusive Subsecretários Municipais e ocupantes de cargo em comissão símbolo SM, sem a natureza jurídica de agente político, bem como aos servidores de contratação temporária por excepcional interesse público do Município de Aperibé.
Parágrafo Único – A diária será concedida na modalidade antecipada.
Art. 4º - A diária concedida, exclusivamente para missão fora da sede do Município, será comprovada em até 05 (cinco) dias úteis a partir da sua concessão, sob pena de ressarcimento ao Erário Municipal.
Art. 5º - A concessão da diária independerá de prestação de contas, sendo contudo, necessário a juntada da documentação comprobatória da realização da viagem objeto da concessão, conforme Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº. 420, de 26 de junho de 2009.
Aperibé ,27 de março de 2024.
RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA
Prefeito
ANEXO I
RELATÓRIO
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NOME |
MATRÍCULA |
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CARGO/FUNÇÃO |
UNIDADE ADMINISTRATIVA |
FINALIDADE DA VIAGEM
MEIO DE TRANSPORTE UTILIZADO
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1 – AVIÃO |
2 - ÔNIBUS |
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Nº VÔO |
CIA AÉREA |
DATA SAÍDA |
DATA RETORNO |
NOME DA EMPRESA |
DATA SAÍDA |
DATA RETORNO |
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3 – CONDUÇÃO DA PMA ( ) SIM ( ) NÃO |
4 – OUTRO (ESPECIFICAR) |
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TIPO E PLACA DA VIATURA |
DATA SAÍDA |
DATA RETORNO |
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DATA SAÍDA |
DATA RETORNO |
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CONTATOS MANTIDOS NOME E FUNÇÃO
RESULTADOS DA VIAGEM
DIÁRIAS
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RECEBIDA(S) |
TIPO |
QUANTIDADE |
DEVOLVIDA(S) |
TIPO |
QUANTIDADE |
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RELATÓRIO ELABORADO EM ___/___/___
________________________________ ASSINATURA DO SERVIDOR E MATRÍCULA |
RELATÓRIO ENTREGUE EM ___/___/___
________________________________ ASSINATURA CHEFIA IMEDIATA E MATRÍCULA |
Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:CBA5E9C2