ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 574 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009.
Autora: Vereadora Maria Cristina dos Santos Lima
“Dispõe sobre a criação de Área de Lazer em local usado costumeiramente para tal fim ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar os lotes de terrenos n°s 387 e 389, da Rua Otávio Braga, esquina de Rua Magno de Carvalho, em Edson Passos, Município de Mesquita - RJ, medindo 625 m2 (seiscentos e vinte e cinco metros quadrados) cada um.
Art. 2° - Os valores correspondentes à desapropriação serão calculados pela Procuradoria Geral do Município de Mesquita - RJ, obedecendo aos critérios adotáveis em tais casos, como Valor Venal por exemplo.
Parágrafo Único - Caberá ainda a Procuradoria Geral do Município de Mesquita -RJ, enquadrar juridicamente a legalidade do Ato, adotando as medidas a ele cabíveis.
Art. 3° - A Área desapropriada. Medindo um total de 1.250,00m2 (num mil, duzentos e cinquenta metros quadrados), será usada preferencialmente para construção pelo Poder Público municipal, de uma área de lazer, ali se incluindo "quadra polivalente" ou outro local apropriado para a prática de esportes.
§ 1° - Poderão ainda no espaço, construir-se pelo mesmo Poder Público, "Play ground" e jardins.
§ 2° - A área será também amplamente arborizada, de forma a preservar o meio ambiente.
Art. 4° - A presente Lei objetiva, fundamentalmente, oferecer aos milhares de habitantes daquela região, oportunidade para ali desenvolverem as práticas do esporte e do lazer, e, ainda, manifestações culturais.
Art. 5° - As despesas decorrentes da aplicação dos dispositivos desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias na legislação pertinente.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer parcerias com a iniciativa privada para o fiel cumprimento no disposto nesta Lei, como também usar da prática da adoção, já de uso comum em várias administrações.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Mesquita, RJ, 28 de outubro de 2009.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:CBB02FBC