ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2.978 DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.

Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Mendes e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, Estado do Rio de Janeiro, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Mendes, como política pública educacional permanente, destinada a orientar a organização, a implementação, a consolidação, a expansão, o acompanhamento e o aperfeiçoamento da oferta de Educação Integral em Tempo Integral no Município.

Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral tem por finalidade promover o desenvolvimento integral dos estudantes, assegurando a ampliação das oportunidades educativas e a garantia do direito à aprendizagem, mediante a articulação entre currículo, tempos, espaços, práticas pedagógicas, território, comunidade e demais políticas públicas.

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

I – Educação Integral: concepção de educação comprometida com o desenvolvimento pleno dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural, ética e cidadã;

II – Educação em Tempo Integral: organização da jornada escolar ampliada, estruturada para favorecer a concretização da concepção de Educação Integral, mediante currículo integrado, diversificado e contextualizado;

III – Jornada em tempo integral: aquela em que o estudante permanece na escola ou participa de atividades escolares por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, em conformidade com a legislação educacional vigente;

IV – território educativo: espaço social, cultural, histórico e comunitário no qual a escola está inserida e com o qual estabelece relações pedagógicas e formativas;

V – currículo integrado: organização curricular que articula os conhecimentos, componentes curriculares, experiências, projetos, práticas pedagógicas e diferentes dimensões da formação humana;

VI – parte diversificada: conjunto de experiências, atividades, projetos, oficinas e demais ações pedagógicas que, articuladas à Base Nacional Comum Curricular – BNCC e à Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino, ampliam e contextualizam as oportunidades de aprendizagem.

VII – justiça curricular: princípio de organização pedagógica e curricular que prioriza conhecimentos e conteúdos voltados à promoção de uma vida digna, aos direitos humanos, à equidade e à superação de desigualdades e preconceitos, articulando os conhecimentos historicamente valorizados com os saberes locais e comunitários.

Art. 4º A Política Municipal de Educação em Tempo Integral será implementada de forma progressiva, considerando:

I – as necessidades educacionais dos estudantes;

II – as características e especificidades de cada unidade escolar e de seus territórios;

III – a disponibilidade de recursos humanos, financeiros, físicos e pedagógicos;

IV – as condições de infraestrutura das unidades escolares;

V – o planejamento da Rede Municipal de Ensino;

VI – os resultados do acompanhamento e da avaliação da política educacional; e

VII – a legislação educacional vigente.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

Art. 5º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral fundamenta-se nos princípios da:

I – garantia do direito à educação, à aprendizagem e ao desenvolvimento integral;

II – equidade e igualdade de condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem;

III – inclusão e respeito à diversidade humana, social, cultural e territorial;

IV – valorização dos estudantes como sujeitos de direitos e protagonistas de seus processos de aprendizagem;

V – integração entre currículo, tempos, espaços e experiências educativas;

VI – articulação entre escola, família, comunidade e território;

VII – gestão democrática da educação pública;

VIII – valorização dos profissionais da educação e promoção de sua formação continuada;

IX – intersetorialidade e articulação entre políticas públicas;

X – promoção da proteção integral de crianças e adolescentes;

XI – respeito às diferentes culturas, identidades, modos de vida e formas de expressão;

XII – promoção da educação ambiental, cultural, científica, tecnológica, artística e esportiva;

XIII – acompanhamento, monitoramento e avaliação permanente das ações desenvolvidas;

XIV – compromisso com a qualidade social da educação pública; e

XV – promoção da justiça curricular e superação das múltiplas formas de exclusão, discriminação e preconceito.

Art. 6º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

I – ampliar e qualificar a oferta de Educação em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino;

II – garantir aos estudantes oportunidades ampliadas de aprendizagem e desenvolvimento;

III – promover a formação integral dos estudantes em suas múltiplas dimensões;

IV – fortalecer as aprendizagens e contribuir para a superação das defasagens educacionais;

V – ampliar o acesso dos estudantes à cultura, às artes, ao esporte, à ciência, à tecnologia, à educação ambiental e às demais experiências formativas;

VI – promover práticas pedagógicas diversificadas, interdisciplinares e contextualizadas;

VII – fortalecer a relação entre a escola e o território;

VIII – promover a equidade educacional, considerando as diferentes condições sociais, culturais e educacionais dos estudantes;

IX – assegurar condições para a participação dos estudantes, das famílias e da comunidade na vida escolar;

X – fortalecer a gestão democrática e o trabalho coletivo das unidades escolares;

XI – promover a inclusão educacional e a participação plena dos estudantes público da Educação Especial e Inclusiva;

XII – fortalecer a formação continuada dos profissionais da educação;

XIII – integrar as políticas educacionais às demais políticas públicas necessárias ao desenvolvimento integral dos estudantes; e

XIV – acompanhar e avaliar permanentemente os resultados e os impactos da Política Municipal de Educação em Tempo Integral.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

Art. 7º No âmbito da Rede Municipal de Ensino, a Educação Integral em Tempo Integral poderá ser estruturada nas seguintes modalidades de oferta:

I – unidades exclusivas de educação integral em tempo integral: com oferta da totalidade de suas turmas e matrículas em jornada ampliada;

II – unidades mistas: com oferta concomitante de turmas em tempo integral e turmas em jornada parcial, garantida a equidade nas condições de atendimento e aprendizagem.

Art. 8º A oferta da Educação Integral em Tempo Integral deverá estar integrada ao Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar, à Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino e às demais normas do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 9º A organização curricular e a jornada diária deverão assegurar a integração permanente das experiências educativas, superando a fragmentação curricular e a dicotomia entre turno e contraturno escolar.

Art. 10. A organização da jornada em tempo integral deverá considerar:

I – a integração entre os componentes curriculares e as atividades da parte diversificada;

II – a articulação entre os diferentes espaços e tempos educativos;

III – a utilização pedagógica dos espaços escolares e, quando pertinente, dos espaços existentes no território;

IV – a diversidade de metodologias e estratégias de ensino e aprendizagem;

V – os diferentes ritmos, necessidades e potencialidades dos estudantes;

VI – momentos destinados à alimentação, higiene, descanso, convivência e recreação, respeitadas as especificidades de cada etapa da Educação Básica; e

VII – a participação da comunidade escolar no planejamento e na avaliação das ações.

Art. 11. A expansão da oferta de Educação em Tempo Integral observará planejamento específico da Secretaria Municipal de Educação, considerando, entre outros aspectos:

I – unidades situadas em territórios de maior vulnerabilidade social e risco educacional;

II – estratégias que favoreçam o acesso equitativo de crianças e estudantes em situações de vulnerabilidade, em conformidade com o perfil demográfico local.

III – a capacidade física das unidades escolares;

IV – a disponibilidade de profissionais da educação;

V – as condições de transporte e alimentação escolar, quando aplicáveis;

VI – os recursos financeiros disponíveis;

VII – a organização curricular; e

VIII – os resultados do monitoramento e da avaliação da política.

Parágrafo único. É vedada a utilização de mecanismos, testes seletivos ou critérios classificatórios de ingresso que contrariem o princípio constitucional de igualdade de condições para acesso e permanência na escola pública.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR

Art. 12. A organização curricular das unidades que ofertam Educação Integral em Tempo Integral terá como referência a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, a Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino e as demais normas educacionais aplicáveis.

Art. 13. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral será organizado de forma integrada, diversificada e contextualizada, articulando os conhecimentos previstos para cada etapa da Educação Básica às experiências educativas ampliadas.

Art. 14. A parte diversificada do currículo poderá ser desenvolvida por meio de disciplinas, projetos, oficinas, atividades, práticas pedagógicas e demais experiências formativas, articuladas aos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes.

Art. 15. As experiências educativas desenvolvidas na jornada ampliada deverão considerar, entre outras possibilidades, os seguintes eixos:

I – corpo, movimento, esporte e práticas corporais;

II – cultura, arte e expressão;

III – educação socioambiental;

IV – ciência, tecnologia e inovação;

V – alfabetização, letramento e recomposição das aprendizagens;

VI – convivência, cidadania e participação social;

VII – cultura digital;

VIII – desenvolvimento socioemocional; e

IX – outras experiências formativas definidas pela Rede Municipal de Ensino de acordo com as necessidades e características dos estudantes e dos territórios.

Art. 16. A organização curricular deverá promover a articulação entre os conhecimentos escolares e as experiências, saberes, culturas e realidades vivenciadas pelos estudantes.

Art. 17. Na Educação Infantil, a organização das experiências educativas em tempo integral deverá observar as especificidades da etapa, tendo como eixos estruturantes as interações e as brincadeiras, em consonância com as normas curriculares vigentes.

Art. 18. A organização das matrizes curriculares, dos componentes, projetos, oficinas e demais atividades da Educação Integral em Tempo Integral será regulamentada pelos instrumentos normativos da Secretaria Municipal de Educação, observadas as deliberações do Conselho Municipal de Educação e a legislação vigente.

 

CAPÍTULO V

DO TERRITÓRIO E DA ARTICULAÇÃO COM A COMUNIDADE

Art. 19. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral reconhecerá o território como dimensão pedagógica, cultural, social e comunitária do processo educativo.

Art. 20. As unidades escolares deverão considerar, em seus Projetos Político-Pedagógicos, as características, necessidades, potencialidades, manifestações culturais e especificidades dos territórios em que estão inseridas.

Art. 21. A organização das experiências educativas poderá considerar espaços existentes no território, sempre que apresentarem condições adequadas de segurança, acessibilidade e finalidade pedagógica.

Art. 22. A escola deverá fortalecer o diálogo com as famílias, organizações comunitárias, equipamentos públicos, instituições culturais, esportivas, científicas e demais atores do território, respeitadas as competências legais de cada instituição.

Art. 23. A articulação territorial terá como finalidade ampliar as oportunidades educativas dos estudantes e fortalecer a escola como espaço de convivência, aprendizagem, participação e desenvolvimento humano.

 

CAPÍTULO VI

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

Art. 24. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral poderá articular-se às demais políticas públicas municipais, especialmente nas áreas de:

I – saúde;

II – assistência social;

III – cultura;

IV – esporte e lazer;

V – ciência, tecnologia e inovação;

VI – meio ambiente;

VII – proteção e garantia de direitos de crianças e adolescentes; e

VIII – outras áreas que contribuam para o desenvolvimento integral dos estudantes.

Art. 25. A articulação intersetorial deverá observar as competências institucionais de cada órgão e contribuir para a construção de ações integradas voltadas à garantia dos direitos dos estudantes.

Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer parcerias, cooperações e articulações institucionais com órgãos públicos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e demais entidades, observada a legislação aplicável.

Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação regulamentará procedimentos de flexibilização e compatibilização da jornada escolar para estudantes matriculados em tempo integral que apresentem necessidades específicas devidamente comprovadas, compreendendo:

I – participação sistemática em treinamentos esportivos oficiais, circuitos competitivos, ensaios e produções artísticas ou culturais;

II – realização continuada de atendimentos terapêuticos, consultas médicas, intervenções de reabilitação ou serviços de proteção e assistência social.

Parágrafo único. A flexibilização e a compatibilização de jornada previstas neste artigo não desobrigam o cumprimento da carga horária mínima anual e dos percentuais de frequência exigidos pela legislação educacional, nem o pleno atendimento aos direitos e objetivos de aprendizagem, resguardado o direito à alimentação escolar nos períodos em que o estudante estiver na unidade.

CAPÍTULO VII

DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

Art. 28. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral assegurará o direito à inclusão educacional e à participação plena dos estudantes público da Educação Especial e Inclusiva, respeitadas suas necessidades específicas.

Art. 29. A oferta da Educação Integral em Tempo Integral deverá garantir aos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem nas atividades escolares.

Art. 30. O Atendimento Educacional Especializado – AEE será articulado ao trabalho pedagógico desenvolvido na jornada em tempo integral, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino e a legislação vigente.

Art. 31. O AEE poderá ser realizado em Salas de Recursos Multifuncionais ou em outros espaços destinados a esse atendimento, de forma articulada ao currículo e às necessidades educacionais dos estudantes.

Art. 32. Aos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades ou superdotação será assegurada adequação curricular e pedagógica sempre que identificada a sua necessidade, com a participação da família e em consonância com as avaliações pedagógicas e as legislações vigentes.

Art. 33. A recomposição das aprendizagens destinada aos estudantes com dificuldades de aprendizagem ou defasagem de conteúdos deverá considerar seus ritmos, necessidades e potencialidades, mediante estratégias metodológicas, recursos didáticos e processos avaliativos adequados.

Art. 34. As ações de inclusão deverão estar articuladas ao Projeto Político-Pedagógico da unidade escolar, assegurando o direito à aprendizagem e à participação dos estudantes em todas as experiências educativas da jornada em tempo integral.

 

CAPÍTULO VIII

DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS PEDAGÓGICOS

Art. 35. A oferta da Educação Integral em Tempo Integral deverá contar, progressivamente, com condições adequadas de infraestrutura física, mobiliário, equipamentos, materiais e recursos pedagógicos compatíveis com as atividades desenvolvidas.

Art. 36. As unidades escolares deverão organizar seus espaços de modo a favorecer o desenvolvimento de atividades:

I – pedagógicas;

II – culturais;

III – esportivas;

IV – artísticas;

V – científicas;

VI – tecnológicas; e

VII – de convivência e integração.

Art. 37. Sempre que possível, poderão ser utilizados, para fins pedagógicos, bibliotecas, salas de leitura, laboratórios, quadras esportivas, áreas externas, espaços de convivência, hortas pedagógicas e outros ambientes educativos existentes na escola ou no território.

Art. 38. A Secretaria Municipal de Educação promoverá, de forma gradativa e observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, ações destinadas à manutenção, adequação, acessibilidade e melhoria da infraestrutura das unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral.

Art. 39. A acessibilidade deverá constituir princípio transversal da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, assegurando, quando necessário, adaptações arquitetônicas, recursos de acessibilidade, tecnologias assistivas e demais condições necessárias à participação e à aprendizagem dos estudantes.

 

CAPÍTULO IX

DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Art. 40. A alimentação escolar constitui ação integrante da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, contribuindo para a permanência, a saúde, o desenvolvimento e a aprendizagem dos estudantes.

Art. 41. Nas unidades escolares que ofertam jornada em tempo integral, será assegurada alimentação escolar em quantidade e qualidade compatíveis com o tempo de permanência dos estudantes, observadas as diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e as normas aplicáveis.

Art. 42. A organização dos horários das refeições deverá integrar o planejamento da unidade escolar, assegurando momentos adequados para alimentação, convivência, higiene e descanso, respeitadas as especificidades de cada etapa da Educação Básica.

Art. 43. A Secretaria Municipal de Educação, em articulação com os setores responsáveis pela alimentação escolar, promoverá ações destinadas a:

I – garantir a qualidade nutricional das refeições;

II – atender, quando devidamente comprovadas, às necessidades alimentares específicas dos estudantes;

III – promover ações de Educação Alimentar e Nutricional; e

IV – contribuir para a formação de hábitos alimentares saudáveis.

 

CAPÍTULO X

DA FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Art. 44. A formação continuada dos profissionais da educação constitui dimensão essencial para a implementação e consolidação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

Art. 45. Para assegurar a continuidade do trabalho pedagógico na Educação Integral em Tempo Integral, a Rede Municipal de Ensino buscará, observada a legislação municipal e a disponibilidade orçamentária:

I – priorizar, quando possível, a alocação da jornada do cargo do professor II em uma única unidade escolar de tempo integral;

II – facultar, nos termos do estatuto e do plano de cargos municipal, a concessão de carga horária suplementar ou extensão temporária de jornada a professores interessados em atuar na totalidade da jornada da mesma unidade escolar, mediante aprovação da secretaria municipal de educação;

III – assegurar, sempre que possível, momentos articulados de planejamento coletivo entre os docentes que compartilham a formação dos estudantes ao longo da jornada integral.

Art. 46. Compete à Secretaria Municipal de Educação planejar, coordenar e promover ações de formação continuada destinadas aos profissionais da Rede Municipal de Ensino, considerando:

I – as concepções e os princípios da Educação Integral em Tempo Integral;

II – as necessidades identificadas pelas unidades escolares;

III – os resultados do acompanhamento pedagógico;

IV – a Proposta Curricular Municipal;

V – as políticas educacionais vigentes; e

VI – os desafios identificados no processo de implementação da Educação Integral em Tempo Integral.

Art. 47. As ações formativas poderão contemplar, entre outros, os seguintes temas:

I – fundamentos da Educação Integral e da Educação em Tempo Integral;

II – organização curricular e integração dos conhecimentos;

III – planejamento pedagógico;

IV – metodologias ativas e práticas interdisciplinares;

V – recomposição e fortalecimento das aprendizagens;

VI – alfabetização e letramento;

VII – avaliação da aprendizagem;

VIII – educação inclusiva;

IX – Educação para as Relações Étnico-Raciais;

X – educação socioambiental;

XI – cultura digital e tecnologias educacionais;

XII – ciência, tecnologia e inovação;

XIII – gestão democrática; e

XIV – organização do trabalho pedagógico.

Art. 48. As unidades escolares organizarão momentos de formação continuada em serviço, estudos coletivos, grupos de trabalho e planejamento pedagógico, assegurado o cumprimento do limite máximo de dois terços da carga horária de trabalho do magistério em interação direta com os estudantes e a destinação de, no mínimo, um terço da jornada para atividades extraclasse, nos termos da legislação vigente.

§ 1º A parcela da jornada destinada a atividades extraclasse e planejamento deverá priorizar:

I – o planejamento coletivo e articulado entre os docentes;

II – o estudo e a contínua revisão do Projeto Político-Pedagógico (PPP);

III – a análise conjunta de indicadores de frequência, desenvolvimento e recomposição das aprendizagens;

IV – a participação em ações de formação em serviço promovidas pela unidade escolar ou pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º As equipes técnicas da Secretaria Municipal de Educação prestarão acompanhamento pedagógico e suporte institucional à organização e ao aproveitamento dos momentos coletivos de planejamento e formação.

 

CAPÍTULO XI

DO ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 49. O acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral serão processos permanentes de gestão e planejamento educacional.

Art. 50. Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar o processo de monitoramento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, prestando apoio técnico às unidades escolares e propondo estratégias de aperfeiçoamento sempre que necessário.

Art. 51. O acompanhamento da Política deverá considerar, entre outros, os seguintes aspectos:

I – expansão das matrículas em tempo integral;

II – permanência e frequência dos estudantes;

III – indicadores de aprendizagem;

IV – resultados das avaliações internas e externas;

V – ações de recomposição das aprendizagens;

VI – desenvolvimento dos Projetos Político-Pedagógicos;

VII – implementação da Proposta Curricular Municipal;

VIII – organização dos tempos, espaços e experiências educativas;

IX – participação das famílias e da comunidade escolar;

X – condições de infraestrutura;

XI – condições de alimentação escolar;

XII – formação continuada dos profissionais; e

XIII – demais indicadores relevantes para o desenvolvimento da política.

Art. 52. A Secretaria Municipal de Educação apresentará anualmente ao Conselho Municipal de Educação (CME) o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, contendo dados de expansão com equidade, indicadores de permanência, fluxo e aprendizagem.

Art. 53. As unidades escolares e o órgão central desenvolverão estratégias permanentes de Busca Ativa Escolar e protocolos de intervenção imediata para situações de infrequência reiterada e risco de abandono ou evasão, articulados com a rede intersetorial e os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 54. A avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será realizada de forma contínua, participativa e formativa, envolvendo, conforme suas competências:

I – a Secretaria Municipal de Educação;

II – as equipes gestoras das unidades escolares;

III – os profissionais da educação;

IV – os Conselhos Escolares;

V – o Conselho Municipal de Educação; e

VI – os demais segmentos da comunidade escolar.

Art. 55. A Secretaria Municipal de Educação poderá elaborar instrumentos próprios de monitoramento e avaliação, produzir relatórios técnicos e utilizar informações provenientes do Censo Escolar, dos sistemas oficiais de informação educacional, das avaliações institucionais, das avaliações da aprendizagem e de outros indicadores educacionais.

Art. 56. Os resultados do acompanhamento e da avaliação deverão subsidiar:

I – o planejamento educacional;

II – a revisão das ações pedagógicas;

III – o aperfeiçoamento da organização curricular;

IV – os processos de gestão;

V – as ações de formação continuada; e

VI – a expansão e o aprimoramento da oferta de Educação Integral em Tempo Integral.

 

CAPÍTULO XII

DA GESTÃO E DAS RESPONSABILIDADES

Art. 57. A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela coordenação geral da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, cabendo-lhe:

I – coordenar sua implementação;

II – orientar as unidades escolares;

III – promover o acompanhamento e o monitoramento;

IV – articular ações de formação continuada;

V – orientar a organização curricular;

VI – promover a articulação intersetorial;

VII – acompanhar as condições de infraestrutura e alimentação escolar;

VIII – promover a avaliação da política; e

IX – propor as medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento.

Art. 58. Compete às unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral:

I – incorporar as diretrizes desta Lei ao Projeto Político-Pedagógico;

II – organizar os tempos, espaços e experiências educativas de acordo com a proposta curricular da Rede Municipal;

III – considerar as características e necessidades do território e dos estudantes;

IV – promover a participação da comunidade escolar;

V – acompanhar a frequência, a aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes;

VI – desenvolver ações de inclusão e equidade;

VII – participar das ações de monitoramento e avaliação; e

VIII – promover o trabalho coletivo e a formação em serviço dos profissionais.

Art. 59. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará as competências do Conselho Municipal de Educação e as normas do Sistema Municipal de Ensino de Mendes e legislações vigentes.

 

CAPÍTULO XIII

DO FINANCIAMENTO E DA IMPLEMENTAÇÃO

Art. 60. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será financiada por meio de dotações orçamentárias próprias do Município, receitas legalmente vinculadas à educação e demais transferências e cooperações financeiras destinadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

§ 1º Na execução da política de que trata esta Lei, o Município assegurará a destinação de, no mínimo, 4% (quatro por cento) dos recursos que compõem o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) para a criação de matrículas em tempo integral, conforme as diretrizes pactuadas entre os entes federados e até o cumprimento das metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação e pelo Plano Municipal de Educação, nos termos do art. 212-A, inciso XV, da Constituição Federal.

§ 2º Os recursos referidos neste artigo serão aplicados com observância estrita aos critérios de equidade na oferta, priorizando a melhoria das condições pedagógicas e a redução das desigualdades territoriais e educacionais.

Art. 61. O Município poderá captar e articular recursos suplementares provenientes de programas federais e estaduais, transferências voluntárias, fundos setoriais, convênios, termos de colaboração e parcerias com entidades públicas e privadas sem fins lucrativos legalmente habilitadas, voltados à infraestrutura, formação profissional e qualificação da jornada ampliada.

Art. 62. As despesas executadas no âmbito desta Lei deverão enquadrar-se rigorosamente nos preceitos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), nos termos da legislação educacional e orçamentária vigente, submetendo-se aos mecanismos de transparência pública e ao controle social exercido pelas instâncias competentes, em especial o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb) e o Conselho Municipal de Educação.

Art. 63. A expansão da oferta de Educação Integral em Tempo Integral dar-se-á de maneira contínua, planejada e progressiva, condicionada à compatibilidade orçamentário-financeira, à capacidade da infraestrutura física e de transporte, à alocação de profissionais da educação e aos resultados dos ciclos de avaliação e monitoramento da rede.

 

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 64. As unidades escolares que já ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos e demais instrumentos de organização escolar às diretrizes estabelecidas nesta Lei.

Art. 65. A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir normas complementares necessárias à implementação desta Lei, observadas as competências do Conselho Municipal de Educação e a legislação vigente.

Art. 66. As matrizes curriculares, os documentos orientadores, os programas pedagógicos, as oficinas, os projetos e os demais instrumentos de implementação da Educação Integral em Tempo Integral poderão ser atualizados pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as deliberações do Conselho Municipal de Educação e a legislação vigente, preservados os princípios e as diretrizes estabelecidos nesta Lei.

Art. 67. Os casos omissos e as situações não previstas nesta Lei serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com o Conselho Municipal de Educação, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino e a legislação educacional vigente.

Art. 68. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 69. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. Fica revogado a Resolução SME nº004 de 27 de junho de 2025.

 

Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 23 de outubro de 2026.

 

JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cristiane Silva Figueira
Código Identificador:CBE1C73F