ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRET0 Nº 4521 / 26 = CRED. SUPL. FUNDO SAÚDE.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DUAS BARRAS.
O Prefeito Municipal de Duas Barras, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Art. 4º, Inciso II e Art. 5º, Inciso II da Lei Municipal nº 1.580 de 11 de dezembro de 2025;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 10.191,65 (Dez mil, cento e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos), para reforçar dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde de Duas Barras, constantes do Anexo I.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Art. 1º, serão provenientes de Superávit Financeiro de acordo com o § 1º, Inciso I, do artigo 43 da Lei nº 4.320 apurado na fonte de recurso 2605 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem, apurado em 31/12/2025.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 01 de outubro de 2026.
ARMANDO ROSEMBERTO MATTOS TEIXEIRA
Prefeito
|
ANEXO I |
|||||
|
CÓDIGOS |
VALORES |
||||
|
PROGRAMA DE TRABALHO |
DESPESAS |
FICHA |
FONTE |
SUPLEMENTAÇÃO |
ANULAÇÃO |
|
FMS |
|
|
|
|
|
|
021601.1030100272.039 |
33903900 |
105 |
260500000000 |
R$ 10.191,65 |
|
|
TOTAL |
|
|
|
R$ 10.191,65 |
R$ - |
|
Decreto Nº 4521/2026 |
|
|
SUPERÁVIT |
||
Publicado por:
Ubirajara Blanco Gomes
Código Identificador:CC0B438E