ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 754 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2012.
Autor: Poder Executivo
“Dispõe sobre a modificação da estrutura organizacional da Prefeitura de Mesquita, com a criação da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico – SEMUT e dá outras providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º - Fica criada na estrutura organizacional administrativa da Prefeitura Municipal de Mesquita a Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico – SEMUT.
Art. 2º - Ficam criados 18 (dezoito) cargos comissionados na estrutura da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico – SEMUT, conforme anexo 1.
Art. 3º - Competirá a Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico:
I- Desenvolver políticas e diretrizes para geração de emprego, renda/crédito e de apoio ao trabalho;
II- Formar, capacitar, e qualificar profissionalmente o trabalhador;
III- Desenvolver políticas e diretrizes para a modernização das relações do trabalho;
IV- Desenvolver e aplicar os programas de Saúde e Segurança no ambiente de trabalho, bem como combater o trabalho infantil em consonância com o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI e em articulação com a política municipal de assistência social;
V- Desenvolver o Cooperativismo e o Associativismo Urbano;
VI- Desenvolver políticas e diretrizes de Trabalho para os Jovens, Adultos e os Portadores de Necessidades Especiais;
VII- Aplicar políticas de incentivos ao empreendedorismo popular;
VIII- Aplicar políticas de incentivo públicos ao Comércio, serviços e Indústria, adequando o mercado de trabalho local à mão de obra existente no município.
Art. 4º - Compete ao Secretário Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico:
I– formular e implementar políticas para a valorização da cidadania;
II– aplicar programas de geração de trabalho e renda defendendo a dignidade do cidadão;
III– formular e aplicar políticas públicas objetivando o bem estar social, com o foco maior voltado para geração de oportunidades de trabalho, desenvolvendo ações e atividades com maior ênfase para os menos afortunados;
IV- intermediar todas as ações pertinentes a trabalho e desenvolvimento econômico da produtividade dos órgãos da SEMUT;
V– manter o constante diálogo com os órgãos públicos de outros poderes instalados na cidade de forma a contribuir para a geração de trabalho e renda;
VI– tomar providências necessárias à implantação de projetos que visem ao desenvolvimento da produtividade dos órgãos da SEMUT.
Art.5º - Compete ao Subsecretário:
I– auxiliar o Secretário em suas atividades, adotando as medidas necessárias à realização reuniões;
II– supervisionar o preparo e o controle do expediente do Secretário;
III– manter sob sua guarda e responsabilidade direta a correspondência de natureza oficial do Secretário;
IV– providenciar a manutenção e arquivos de todos os atos oficiais da SEMUT em especial dos expedidos do Secretário;
V– substituir o Secretário Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico em suas faltas e impedimentos;
VI– exercer outras atividades que lhe forem atribuídas.
Art. 6º - Compete ao Assessor do Secretário:
I– auxiliar os membros da Secretaria, no sentido de prestar assistência operacional aos diversos órgãos da administração;
II– elaborar com a Chefia do Setor de Gestão de Pessoal a realização de levantamentos de necessidade de treinamentos, bem como na avaliação de resultados dos treinamentos realizados;
III– responder pela organização das atividades administrativas do gabinete do Secretário;
IV– apresentar relatórios solicitados pelo Secretário sobre problemas administrativos, relacionados com a atividade da Secretaria;
V– preparar em conjunto com o Secretário e com os órgãos o orçamento anual dos programas da Secretaria.
VI - promover junto a Chefia do Setor Patrimônio a requisição e o abastecimento de material para a Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico;
Art. 7º - Compete ao Coordenador de Desenvolvimento Econômico:
I- promover a política Municipal de desenvolvimento econômico, inclusive quanto a sua normatização;
II- Gerir e superintender em parceria com o SEBRAE a Agência de Desenvolvimento Municipal;
III- Divulgar o potencial da região para atrair investimentos e angariar empresas;
IV- Coordenar a interlocução com o setor privado e desenvolver novas iniciativas empresariais;
V- Propor e debater projetos voltados ao desenvolvimento econômico da cidade;
VI– Elaborar programas e projetos de conscientização da comunidade e incentivo ao consumo no comércio local;
VII- Incentivar e promover eventos relativos às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;
VIII- Estimular a participação dos empreendedores e dos servidores públicos em cursos de formação e capacitação empreendedora;
IX- Incentivar e apoiar os programas geradores de renda;
X- Incentivar e promover a modernização gerencial para as ME e EPP com ênfase em treinamentos.
XI– coordenar a Política Municipal de Economia Solidária;
XII–coordenar as ações do Programa Municipal de Qualificação Profissional;
XIII-coordenar a Política de Inclusão Digital no Município de Mesquita e Desenvolvimento Socioeconômico da Família;
XIV-coordenar estudos e pesquisas referentes ao mercado de trabalho para embasar o Programa Municipal de Orientação Empresarial;
XV -coordenar a Política de Artesanato Municipal;
Art. 8º - Compete ao Coordenador de Trabalho:
I-coordenar de programas de apoio ao empreendedor;
II-coordenar da Política de Orientação e Qualificação Empresarial;
III– auxiliar o Secretário nas definições de políticas públicas e estratégias no âmbito das suas atribuições;
IV- apoiar a criação de microempresas através de programas em cooperação com outras entidades;
V- exercer as demais atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário.
Art. 9º - Compete ao Gerente de Projetos Especiais:
I– elaborar projetos visando o desenvolvimento de produtos de educação profissional passiveis ou não de financiamento externo;
II– identificar fontes de financiamento para as atividades da secretaria;
III– manter a documentação dos projetos atualizada e organizada, possibilitando a consulta e avaliação dos mesmos;
IV– gerenciar os setores de economia solidária, portadores de necessidades especiais e de jovens e primeiro emprego;
V– exercer as demais atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário.
Art. 10 - Compete ao Gerente Administrativo:
I– promover procedimentos administrativos internos junto aos setores de patrimônio, expediente e gestão de pessoal;
II– gerenciar programas de capacitação e desenvolvimento dos recursos humanos da secretaria;
III– a execução das atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis e imóveis cedidos a secretaria;
IV– administrar o controle do livro ponto e escala de férias dos funcionários lotados na Secretaria;
V- coordenar a elaboração de normas e promoção de atividades relativas ao recebimento, distribuição, controle do andamento, triagem e arquivamento dos processos e documentos em geral que tramitam pela Secretaria.
Art. 11 - Compete ao Chefe do Setor de Segurança do Trabalho:
I– coordenar a integração da atividade preventiva ao processo produtivo, abrangendo todos os aspectos relacionados ao trabalho;
II- planejar as ações de prevenção, através da implementação dos programas de gestão da segurança e saúde do trabalhador;
III- estimular a participação dos trabalhadores no planejamento, execução e avaliação das medidas adotadas pela empresa;
IV- desenvolver ações educativas na área de Saúde e Segurança no Trabalho, bem como participar de perícias e fiscalizações e integrar processos de negociação;
V- exercício de outras competências correlatas, em razão de sua natureza;
Art. 12 - Compete ao Assessor de Desenvolvimento Econômico:
I– assessorar Coordenador de Desenvolvimento Econômico, no sentido de prestar assistência operacional necessária para o pleno desenvolvimento das atividades;
II- organizar o inter-relacionamento entre o setor público e o setor privado, visando a mudar o perfil econômico e social do Município, gerando capacidade produtiva, com alternativa de renda e geração de emprego;
III– dar suporte na difusão do potencial econômico do município e apoiar a iniciativa privada na manutenção, no desenvolvimento e na expansão de empreendimentos estruturadores e fomentadores da economia municipal.
Art. 13 - Compete ao Chefe de Acompanhamento de Programas e Projetos:
I– elaborar, criar e acompanhar programas e projetos desenvolvidos no âmbito da Secretaria;
II– desenvolver estudos com a devida necessidade do Município;
III– elaborar projetos especiais que promovam resgate, o caráter público e a qualidade na área do trabalho e no desenvolvimento econômico:
IV- articular com o Estado, o Governo Federal e as instituições não-governamentais para a promoção de iniciativas de desenvolvimento local integrado e sustentável;
V- articular políticas setoriais de desenvolvimento local;
VI- exercer as demais atribuições que lhe forem cometidas pelo Secretário.
Art. 14 - Compete ao Chefe do Setor de Jovens e Primeiro Emprego:
I– desenvolver e analisar a aplicação de medidas, visando a execução de serviços que aumentam as oportunidades aos cidadãos mesquitenses a obterem o primeiro emprego;
II- articular com o Estado, o Governo Federal e as instituições não-governamentais para a promoção de iniciativas de desenvolvimento local integrado e sustentável;
III- promover, observada a conjuntura do mercado de trabalho, a colocação de trabalhadores do Município de Mesquita.
IV- promover a realização, em caráter permanente, de estudos e pesquisas municipais, relacionados com as condições econômicas e com o padrão de vida do trabalhador jovem e sua família;
Art. 15 - Compete ao Chefe do Setor de Patrimônio:
I- manter atualizado os registros do patrimônio, cadastrando de imediato, conforme documentação recebida, qualquer movimentação dos bens móveis e imóveis;
II- proceder tempestivamente a qualquer alteração cadastral decorrente dos responsáveis, ou por inventários;
III- coordenar os documentos referentes aos bens da Secretaria;
IV- auxiliar o recebimento de bens e material pelo setor de Almoxarifado, conferindo a especificação, quantidade e qualidade dos mesmos, bem como os documentos de entrega;
V- solicitar aos setores a documentação e informações necessárias ao desempenho de sua função, bem como fornecer documentos e informações com os setores que se relaciona;
VI- proceder ao levantamento do Inventário ao final de cada exercício;
VII- comunicar ao Departamento de Materiais e Patrimonio da Secretaria de Administração qualquer desvio e falta de material verificado.
Art. 16 - Compete ao Chefe do Setor de Formação Profissional:
I- auxiliar a Gerência de Formação Profissional, no sentido de prestar assistência operacional necessária para o pleno desenvolvimento das atividades;
II– aplicar medidas de política ativa de emprego que promovam a melhoria dos níveis de empregabilidade e a reinserção no mercado de trabalho;
III- propor à Gerência de Formação Profissional estudos e medidas, visando à melhoria da qualidade dos serviços prestados pela Secretaria aos contribuintes;
IV- ordenar o atendimento ao público na Secretaria.
V- a execução de outras atividades afins.
Art. 17 - Compete ao Chefe de Setor de Economia Solidária:
I- auxiliar a Gerência de Projetos Especiais, no sentido de prestar assistência operacional necessária para o pleno desenvolvimento das atividades;
II- colaborar com outros órgãos de governo em programas de desenvolvimento e combate ao desemprego e à pobreza;
III- articular-se com representações da sociedade civil que contribuam para a determinação de diretrizes e prioridades da política de economia solidária;
IV-propor medidas que incentivem o desenvolvimento da economia solidária;
V-estimular a criação, manutenção e ampliação de oportunidades de trabalho e acesso à renda, por meio de empreendimentos organizados de forma coletiva e participativa, inclusive da economia popular;
VI- a execução de outras atividades afins.
Art. 18 - Compete ao Chefe de Setor de Portadores de Necessidades Especiais:
I- auxiliar a Gerência de Projetos Especiais, no sentido de prestar assistência operacional necessária para o pleno desenvolvimento das atividades;
II- promover a qualificação e requalificação dos recursos humanos na área social, em articulação com os órgãos públicos e setoriais, organizações não-governamentais e segmentos organizados da sociedade civil;
III- incentivar o desenvolvimento de ações voltadas para a eliminação da impunidade nos casos de violação dos direitos do portador de necessidades especiais;
IV- coordenar a elaboração de convênios e contratos afetos à área, promovendo o acompanhamento e a consecução dos mesmos;
V- a execução de outras atividades afins.
Art. 19 - Compete ao Chefe do Setor de Expediente:
I– assistir diretamente o Secretário Municipal no desempenho de suas atribuições e compromissos oficiais e particulares;
II– estabelecer as relações do Secretário Municipal com o público e com a imprensa;
III– encaminhar, para publicação, de ordem do Secretário Municipal, toda matéria que deva ser divulgada;
IV– organizar a pauta de audiência e despachos do Secretário Municipal e manter o respectivo controle;
V– coordenar os serviços de correspondência oficial e de expediente da Secretaria;
VI - promover os serviços de recepção, registro, guarda e controle de informações, processos e documentos submetidos à apreciação do Secretário Municipal;
VII – desenvolver, cumulativamente, outras atividades determinadas pelo Secretário Municipal.
Art. 20 - Compete ao Chefe de Gestão de Pessoal:
I- propor a formulação de políticas e diretrizes para a administração de recursos humanos, inclusive quanto à seguridade social, aos benefícios, às relações de trabalho, às carreiras, à remuneração, ao dimensionamento da força de trabalho;
II- prestar a necessária informação ao Secretário Municipal, por forma a que se proceda à elaboração anual do relatório e plano de atividades e sempre que solicitado por exigências internas ou externas;
III- Instruir os processos relativos as horas extraordinárias, pagamento de serviços, vencimentos de exercício, deslocações e acidentes em serviço;
IV- Assegurar o funcionamento do sistema de controle de assiduidade do pessoal, recolher e verificar os elementos necessários ao registro de assiduidade do pessoal e elaborar as correspondentes análises mensais;
V- desenvolver, cumulativamente, outras atividades determinadas pelo Secretário Municipal.
Art. 21 - Fica desvinculada da SEMAS integrando, como órgão colegiado, a estrutura da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico, a Comissão Municipal de Trabalho e Renda – CMTR, de caráter permanente e natureza tripartite igualitária entre os órgãos que a compõe, constituída de representantes indicados pelo Poder Executivo Municipal, por entidades da classe dos trabalhadores e dos empregadores, com a finalidade de:
I- estabelecer, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Trabalho e Renda, propor as medidas que julgar necessárias para o desenvolvimento de suas diretrizes;
II- participar da elaboração do plano de Trabalho do Sistema Nacional de Emprego, em seus aspectos de incidência na localidade, para que seja submetido à aprovação da Comissão Estadual de Emprego do Rio de Janeiro.
III– Exercer poder consultivo e fiscalizador, configurando-se como espaço de exercício democrático do controle social.
§1º- A Comissão Municipal de Trabalho e Renda do Município de Mesquita é composta de 6 (seis) membros, os quais serão indicados: 2 ( dois ) pelo Poder Executivo Municipal; 2 ( dois ) por entidades da classe dos trabalhadores e de 2 ( dois ) dos empregadores e de número idêntico dos respectivos suplentes para o exercício da função no caso de vaga ou ausência do titular.
§2º - A presidência da Comissão Municipal de Trabalho e Renda do Município de Mesquita será exercida em sistema de rodízio, sendo a primeira investidura por escolha do Poder Executivo Municipal:
I- a eleição do Presidente da Comissão ocorrerá por maioria simples de votos dos seus integrantes;
II- o mandato do Presidente da Comissão terá duração de 12 (doze) meses, sendo vedada à recondução para o período subseqüente.
§3º - A Comissão Municipal de Trabalho e Renda do Município de Mesquita terá uma Secretaria Executiva, cujo titular será indicado pelo Presidente.
§4º - Pelas atividades exercidas na Comissão, os seus membros, titulares e suplentes não receberão qualquer tipo de remuneração.
§5º- A Comissão elaborará o seu Regimento Interno, que será aprovado pela maioria absoluta de seus membros e publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 22 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta orçamentária vigente.
Art. 23 - A atual Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho passa se chamar Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições ao contrário.
Mesquita, RJ, 07 de novembro de 2012.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
ANEXO I:
CARGOS
|
SECRETÁRIO |
SM |
|
SUBSECRETÁRIO |
SS |
|
ASSESSOR DO SECRETÁRIO |
AS |
|
ASSESSOR DO SECRETÁRIO |
AS |
|
COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
AS |
|
COORDENADOR DE TRABALHO |
AS |
|
GERENTE DE PROJETOS ESPECIAIS |
CC1 |
|
GERENTE ADMINISTRATIVO |
CC1 |
|
ASSESSOR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
CC1 |
|
CHEFE DO SETOR DE ECONOMIA SOLIDÁRIA |
CC2 |
|
CHEFE DO SETOR DE PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS |
CC2 |
|
CHEFE DO SETOR DE JOVENS E PRIMEIRO EMPREGO |
CC2 |
|
CHEFE DO SETOR DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL |
CC2 |
|
CHEFE DE ACOMPANHAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS |
CC2 |
|
CHEFE DO SETOR DE SEGURANÇA DO TRABALHO |
CC2 |
|
CHEFE DO SETOR DE PATRIMONIO |
CC3 |
|
CHEFE DO SETOR DE EXPEDIENTE |
CC3 |
|
CHEFE DO SETOR DE GESTÃO DE PESSOAL |
CC3 |
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:CC64308C