ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 732 DE 27 DE ABRIL DE 2012.

Autor: Poder Executivo

 

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional especial na importância de R$ 400.000,00 (qUATROCENTOS mil reais), REFERENTE A ARRECADAÇÃO DE INSCRIÇÃO PARA CONCURSO PÚBLICO.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente na importância de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais).

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.04.04.125.0006.1.100 – Programa Concurso Público

ELEMENTO DE DESPESA:

732

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

400.000,00

 

Total da Suplementação

400.000,00

 

Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da arrecadação da “Inscrição no Concurso Público”, conforme Edital, amparado pelo Inciso II, do Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei 4.320, de 17/03/1964.

Parágrafo 1º - Será classificada na seguinte rubrica:

Rubrica

Descrição

Valor

1990.20.00.00

Receita Decorrente de Inscrição em Concurso

400.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mesquita, RJ, 27 de abril de 2012.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:CD7F88A2