ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA

Assessoria de Comunicação

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
EDITAL Nº 01/2011 - PROCESSO SELETIVO PARA O CONSELHO MUNICIPAL DE VALENÇA - RJ

EDITAL Nº 01/2011

 

TORNA PÚBLICO O CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO PARA O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE VALENÇA, RJ. 

 

O PRESIDENTE do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA – no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo139 de Lei Federal nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei Municipal 1827/99 e 2546/2010, torna público o cronograma para o 5º Processo Seletivo para o Conselho Tutelar de Valença, RJ, a partir do dia 01 de novembro de 2011. 

 

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

1.1. O Conselho Tutelar será composto por 10 (dez) membros, sendo 5 (cinco) titulares e 5 (cinco) suplentes, com mandato de 3 (três) anos.

1.2. No caso de vacância do mandato ou afastamento do Conselheiro Titular, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente convocará o suplente para completar o mandato do Conselheiro substituído.

1.3. A aferição terá a orientação e supervisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público.

1.4. O Processo Seletivo para escolha do Conselho Tutelar constará de Prova sobre conhecimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA- Lei Federal 8069/90), Prova de Português (Redação) e, somente os 40 primeiros colocados serão chamados para Exame Psicológico.

1.5. Os candidatos deverão apresentar no momento da inscrição, certificado de conclusão de curso equivalente ao Ensino Médio. (Lei Municipal 2.546/2010).

1.6. São impedidas de servir ao mesmo Conselho Tutelar as pessoas relacionadas no artigo 140 e seu parágrafo único da Lei Federal 8.069/90 – (ECA)

1.7. Não serão aceitas inscrições via fax, e-mail, condicional e/ou extemporânea.

1.8. As informações prestadas no formulário de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo a comissão do concurso, o direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher o formulário de forma completa, correta e legível.

1.9. Será permitida a inscrição por representante legalmente habilitado para esse fim mediante a entrega de procuração específica, com firma reconhecida, acompanhada de cópia legível do documento de identidade do candidato.

1.10. Deverá ser apresentada 1 (uma) procuração para cada candidato, que ficará retida.

1.11. O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador, arcando com as conseqüências de eventuais erros de seu representante no preenchimento do formulário de inscrições em sua entrega, exceto no caso de comprovada má-fé 

 

2.  REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA POSSE: 

 

Requisitos

Documentos

Reconhecida idoneidade moral

Certidões Negativas:

- Dos distribuidores criminais das Justiças Estadual e Federal.

(Idade míninma de 21(vinte e um) anos)*

Cópia da cédula de Identidade e CPF

Residir no município pelo menos há cinco anos*

Cópia do comprovante de residência e declaração de próprio punho informando que reside no município há mais de cinco anos.

Estar quites com as obrigações eleitorais*

Cópia do título Eleitoral e cópia do comprovante da última eleição ou justificativa do último pleito eleitoral, comprovando estar em gozo dos direitos políticos.

Formação mínima no Ensino Médio*

Cópia do certificado do Ensino Médio (2º Grau).

 

* Estes requisitos deverão ser comprovados e autenticados

 

3. ATRIBUIÇÕES DO CARGO

 

3.1. São atribuições do Conselho Tutelar, de acordo com o artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e Lei Municipal Nº 2.546/10.

 

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos art. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - expedir notificações;

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no;

XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. 

XII- elaborar relatório mensal de ocorrências e encaminhá-lo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente até o dia quinze do mês subsequente;

XIII- zelar pela efetivação dos direitos e do adolescente, de acordo com as leis federais, estaduais e municipais;

XIV- efetuar o atendimento direto da criança e do adolescente nos casos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente;

XV- subsidiar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no estabelecimento das necessidades e das demandas locais a respeito das políticas sociais básicas, identificadas a ausência ou a oferta irregulares serviços públicos fundamentais ao bem estar da criança e do adolescente;

XVI- colaborar com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na elaboração do Plano Municipal de Atendimento a Criança e do Adolescente, com indicação das políticas sociais básicas e de proteção especial.

 

3.2. CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO

 

Carga Horária

Remuneração

40h

R$ 780,00

4. INSCRIÇÃO

 

4.1.  As inscrições serão realizadas no período de 01 à 21 de novembro de 2011, de segunda à sexta-feira no horário de 11:30h às 17:30h na Sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, situado à Rua Mário Castilho, nº 89 – Centro – Valença-RJ.

4.2. No ato de Inscrição serão exigidos os seguintes documentos originais:

Cédula de Identidade;

CPF;

Título de Eleitor;

Comprovante de residência;

Certificado de conclusão de Ensino Médio (2º grau).

4.3. Não será cobrada taxa de inscrição. 

 

5. PUBLICAÇÃO DA LISTA DOS CANDIDATOS INSCRITOS

 

Data 23/11/2011

Locais de Publicação:

Sede do CMDCA;

Mural da Comunicação situado na Prefeitura Municipal de Valença;

Mural da Secretaria de Educação;

Mural da Câmara Municipal de Valença. 

 

6. IMPUGNAÇÃO DE CANDIDATOS INSCRITOS

 

Encerrado o prazo para as inscrições dos candidatos será iniciado o prazo de cinco dias para impugnação junto ao CMDCA, fundada na ausência de documentos ou de quaisquer requisitos legais para a função de Conselheiro Tutelar.

6.1. A impugnação às inscrições poderá ser proposta por qualquer cidadão, pelo Ministério Público ou pelo próprio CMDCA;

6.2. Havendo impugnação o CMDCA decidirá, de forma escrita e fundamentada, em prazo não superior a três dias, dando imediata ciência da decisão ao candidato impugnado;

6.3. Ao candidato cuja inscrição for indeferida, caberá recurso da decisão para o próprio CMDCA, no prazo de três dias contados da publicação, na sede do CMDCA, da listagem dos inscritos;

6.4. Não havendo impugnações, ou após a solução dessas, será publicado edital com os nomes dos candidatos que obtiverem o deferimento de suas inscrições definitivas, estando aptos, por tanto, a participarem da prova de seleção.

6.5. Data: 28/11/2011 à 30/11/2011

 

7. PUBLICAÇÃO DA LISTA DOS CANDIDATOS IMPUGNADOS

 

Data: 06/12/2011

Locais:

Sede do CMDCA

Mural da Secretaria de Educação situada na Prefeitura Municipal de Valença;

Mural da Secretaria de Educação;

Mural da Câmara Municipal de Valença.

 

8.  APRESENTAÇÃO DE RECURSO DO CANDIDATO IMPUGNADO

 

Data: 07/12/2011 à 09/12/2011 das 11:30h às 17:30h

Local: Sede do CMDCA

 

9. RESULTADO DO RECURSO E PUBLICAÇÃO DOS CANDIDATOS COM INSCRIÇÃO HOMOLOGADA E CONVOCADA PARA A PROVA DE AFERIÇÃO DE CONHECIMENTO DO ECA  (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ) E REDAÇÃO

 

Data: 14/12/2011

Sede do CMDCA

Mural da Comunicação da Prefeitura Municipal de Valença;

Mural da Secretaria de Educação;

Mural da Câmara Municipal de Valença.

 

10. ESTUDO DIRIGIDO

 

Data: 07/01/2012 (sábado) às 09:00h 

Local: Fundação Educacional Dom André Arcoverde 

 

11. PROVA DE AFERIÇÃO DE CONHECIMENTO DO ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E LINGUA PORTUGUESA (Redação).

 

11.1. Integrará o processo de escolha dos Conselheiros Tutelares uma prova de aferição de conhecimentos específicos sobre Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e Português (Redação) de caráter eliminatório.

11.2. Considerar-se-á aprovado na prova de aferição de conhecimentos específicos o candidato que obtiver, no mínimo 50% (cinquenta por cento de acertos) nas questões.

11.3. O não comparecimento à prova de aferição exclui o candidato do processo de escolha do Conselho Tutelar.

11.4. Os candidatos deverão comparecer à prova portando a cédula de identidade e o documento comprobatório de sua inscrição no CMDCA.

11.5. Os candidatos aprovados na prova de aferição e não impugnados pelo CMDCA estarão aptos a participar do processo de escolha.

11.6. A prova de aferição de conhecimento:

Data: 15/01/2012 (domingo) de 14:00h ás 18:00h

Local: Fundação Educacional Dom André Arcoverde

Obs.: Prova eliminatória com acerto de 50% das questões

 

12. RESULTADO DOS APROVADOS NA PROVA OBJETIVA

 

Data: 23/01/2012

Sede do CMDCA

Mural da Secretaria de Comunicação situado na Prefeitura Municipal de Valença

Mural da Secretaria de Educação

Mural da Câmara Municipal

Site da Prefeitura Municipal de Valença

 

13. RECURSO DOS CANDIDATOS QUANTO AO RESULTADO DA PROVA OBJETIVA

 

Data: 26/01 à 27/01/2012

Local: Sede do CMDA

 

14. RESULTADO DOS RECURSOS E PUBLICAÇÃO DA LISTA FINAL DOS CANDIDATOS APROVADOS NA PROVA OBJETIVA

 

Data: 01/02/2012

Local: Sede do CMDA

 

15. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA DOS CANDIDATOS APROVADOS NA PROVA OBJETIVA.

 

Critérios da avaliação psicológica (testes, entrevista e outros) dos 40 primeiros colocados na prova objetiva.

Data: 06/02/2012 à16/02/2012

Local: Sede do CMDCA

 

16. PUBLICAÇÃO FINAL DOS APROVADOS

 

Data: 28/02/2012, nos locais de divulgação

 

17. ELEIÇÃO DOS CANDIDATOS

 

17.1. O voto será direto, facultativo e secreto.

17.2. Terão direito a voto todos os eleitores que apresentarem carteira de identidade, título de eleitor do Município de Valença e comprovante de votação da última eleição, proveniente da Justiça Eleitoral.

17.3. A votação será realizada em um único dia, com duração mínima de 08 (oito) horas.

17.4. Nos locais de votação, o CMDCA indicará as mesas receptoras que serão compostas por um presidente e um mesário e um suplente.

Obs.: A eleição será no dia 25/03/2012, das 08:00 às 17:00 horas.

 

18. POSTOS DE VOTAÇÃO:

 

01 - E. M. M. da Glória Giffoni _ São Francisco

02 - E. M. Marcos Esteves _ Canteiro

03 - E. M. Fernando de Oliveira Castro _ Varginha

04 - CIEP Costa Júnior _ Chacrinha

05 - E. E.M. Henrique de Oliveira Conceição _ João Dias

06 - E. M. Eduardo Leite Pinto – S. J. das  Palmeiras

07  - E. M. Marieta Lopes  Ielpo  _  João Bonito

08  - E. M. de Osório – Osório

09  - E. M. Regina Coeli Amorim _ Cambota

10  - E. M. Telsino de Souza _ Paraíso

11  - E. M. Arlindo da Silva Nogueira ­ _ Biquinha

12  - Creche Alfredo Souza Lemos  –  Parque Pentagna

13  - E. M. Luiz Damasceno – Quirino

14  - CRAS  Juparanã – Juparanã  (2°distrito)

15  - Núcleo de Assistência Social– Santa Isabel (3º Distrito)  

16  - E. E. M. João Esteves  –  Pentagna  (4°distrito)

17  - E. M. Pingo de Mel _ Parapeúna  (5º Distrito)

18  - E. M. M. Medianeira _ Conservatória ( 6º Distrito)

19 -  Sede do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente  (CMDCA) _ Rua Mário Castilho, 89, Centro – Valença – RJ.

 

19. APURAÇÃO

 

DATA: 26/03/2011 à 27/03/2012

Local: Sede do CMDCA

 

20. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA ELEIÇÃO

 

20.1. Concluída a apuração dos votos, o presidente do CMDCA proclamará o resultado da escolha determinando sua publicação.

20.2. Os critérios de desempate serão os infra-indicados, obedecendo a ordem aqui estabelecida:

a) o candidato que tiver maior nota na prova de aferição;

b)o candidato que possuir nível superior completo (terceiro grau) na data de inscrição provisória;

c) candidato que exercer suas atividades profissionais em escola de ensinos fundamental e médio e;

d) o candidato mais idoso.

20.3. Data: 28/03/2012

20.4. Local: Sede do CMDCA

Mural da Comunicação situado na Prefeitura Municipal de Valença

Mural da Secretaria de Comunicação

Mural da Câmara Municipal de Valença

20.5.Os 05 (cinco) primeiros serão considerados membros do Conselho Tutelar, e os 05 (cinco) seguintes serão considerados suplentes.

20.6.São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar: cônjuges, ascendentes e descendentes, sogro, genro ou nora, irmãos, cunhados, tios , sobrinhos, padrasto, madrasta e enteado.

Obs.: Entende-se impedimento em relação à autoridade judiciária, ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude em exercício no Município, bem como o Prefeito e os vereadores.

 

21. CAPACITAÇÃO DOS 10 CONSELHEIROS MAIS VOTADOS

 

Todos os sábados de abril, das 9:00 h às 12:00 h, na Fundação Educacional Dom André Arcoverde

 

22. POSSE DO CONSELHEIRO TUTELAR

 

Data: 08/05/2012

Horário: A ser definido

Local: CMDCA ou outro local a ser divulgado

 

Valença, 26 de outubro de 2011. 

 

MAX ANDREY BARBOSA DOS SANTOS 

Presidente do CMDCA de Valença-RJ


Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
Código Identificador:CDDE9B20