ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 617 DE 24 DE MARÇO DE 2010.

Autor: Poder Executivo

 

“AUTORIZA A  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  DIRETA  E  INDIRETA  A   UTILIZAR-SE    DE   MEIO  ELETRÔNICO PARA A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA  JUNTO AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS OFÍCIAIS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica a Administração Pública Direta e Indireta autorizada a utilizar de meio eletrônico para a movimentação financeira a seu cargo junto as instituições bancárias oficiais.

 

Art. 2º - A movimentação financeira, para os fins desta lei,  abrange todas as transações bancárias necessárias à realização  das  despesas  e receitas públicas, inclusive transferência de recursos,  transmissão  e recepção de arquivos eletrônicos,  via  provedor  disponibilizado  por instituições bancárias oficiais e via Internet.

 

Art. 3º -  As  transações  serão  realizadas  pelos  agentes  públicos responsáveis pela movimentação dos recursos públicos, de acordo com as respectivas competências e atribuições, por meio de senha  eletrônica,  aos   quais  compete  preservar  o  respectivo  sigilo,  sob  pena  de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação

em vigor.

Paragrafo Único -   A senha eletrônica  equipara-se,  para  os  efeitos desta lei, à assinatura de próprio punho do agente público.

 

Art. 4º-  Deverão ser realizados contratos específicos com as instituições bancárias oficiais detentoras das contas por meio das quais são movimentados os recursos públicos,  regulando-se,  de  forma detalhada, a operacionalização do  sistema  eletrônico,  inclusive  os poderes inerentes a cada senha.

 

Art. 5º - As mensagens que trafegarem entre os  sistemas  eletrônicos dos   bancos   oficiais   e   da  Administração  Pública  deverão  ser criptografadas e protegidas por outra forma que  garanta  a  segurança dos dados.

 

Art. 6º -  Esta lei entrará  em  vigor  na  data  de  sua  publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mesquita, RJ, 24 de março de 2010.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:CFCC7393