ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 792, DE 24 DE MAIO DE 2021

Ementa: Autoriza o Município a dar desconto e parcelar tributos municipais para o exercício de 2021, de acordo com o art. 31 da Lei nº 001/2009 (CTM), alterado pela Lei nº 604/2015.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte

 

LEI MUNICIPAL

 

Art. 1º - Fica o Município autorizado a conceder descontos e parcelamentos de tributos municipais para o exercício de 2021, na forma e prazos abaixo descritos:

 

I – ISS – (Pessoa Física)

 

a – Cota única com 15% de desconto até 31 de julho de 2021.

b – Cota única sem desconto até 31 de agosto de 2021.

 

II – TFIF (Alvará)

 

a – Cota única com 15% de desconto até 31 de julho de 2021.

b – Cota única sem desconto até 31 de agosto de 2021.

 

III – IPTU

 

a – Cota única com 20% de desconto até 31 de julho de 2021.

b – Cota única sem desconto até 31 de agosto de 2021.

 

§ 1º – O imposto a que se refere o Inciso I, alínea “b” do presente artigo, não quitado até o prazo de vencimento, poderá ser parcelado em até 05 (cinco) cotas, iniciando-se em 31/08/2021, sem juros, se pagas até o respectivo vencimento das cotas. (Emenda Legislativa)

 

§ 2º – O imposto a que se refere o inciso III deste artigo, caso não seja pago nos prazos ora concedidos, poderão ser parcelados em 04 (quatro) cotas, com pagamentos em 31/08/2021, 30/09/2021, 31/10/2021 e 30/11/2021.

 

§ 3º – As cotas de parcelamentos a que se referem os Parágrafos Primeiro e Segundo deste artigo, as quais não forem pagas até as datas previstas nos mesmos, serão acrescidas de juros e mora, calculados sobre os dias em atraso, em cada cota.

 

§ 4º – O não pagamento da cota única da TFIF (Alvará) até a data prevista no Inciso II, alínea “b” deste artigo, será acrescida de juros e mora, calculados sobre os dias em atraso.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Aperibé, 24 de maio de 2021.

 

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito

 


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:CFFD3472