ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 645 DE 28 DE OUTUBRO DE 2010.

Autor: Poder Executivo

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE DIRETOR ADJUNTO DE ESCOLA PARA AS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,LEI: 

 

Art. 1º – Ficam criados, no âmbito administrativo da Secretaria Municipal de Educação, 05 (cinco) cargos em comissão de Diretor Adjunto de Escola, de acordo com anexo único da presente Lei.

 

Art. 2º - Compete ao Diretor Adjunto de Escola:

I – Auxiliar o Diretor junto à administração da Unidade de Ensino, respondendo por ela junto á Secretaria, na ausência ou impedimento do gestor;

II – Estimular a gestão democrática da unidade, incentivando a participação de toda a comunidade escolar na criação e acompanhamento do projeto pedagógico participativo, observando as deleiberações do Sistema Municipal de Ensino;

III – Promover a atuação do Conselho Escolar na unidade, assegurando a realização de reuniões periódicas dos membros;

IV – Dar suporte pedagógico bem como assessorar o corpo docente em suas atribuições;

V – Auxiliar na implantação e desenvolvimento da atividades propostas pela SEMED;

VI – Cumprir e fazer cumprir o regimento interno da unidade.

 

Art. 3°. As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias.

 

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mesquita, RJ, 28 de outubro de 2010.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

FUNÇÃO

SÍMBOLO

QUANTIDADE

DIRETOR ADJUNTO DE ESCOLA

DAE

05


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:D05B16CB