ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 645 DE 28 DE OUTUBRO DE 2010.
Autor: Poder Executivo
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE DIRETOR ADJUNTO DE ESCOLA PARA AS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,LEI:
Art. 1º – Ficam criados, no âmbito administrativo da Secretaria Municipal de Educação, 05 (cinco) cargos em comissão de Diretor Adjunto de Escola, de acordo com anexo único da presente Lei.
Art. 2º - Compete ao Diretor Adjunto de Escola:
I – Auxiliar o Diretor junto à administração da Unidade de Ensino, respondendo por ela junto á Secretaria, na ausência ou impedimento do gestor;
II – Estimular a gestão democrática da unidade, incentivando a participação de toda a comunidade escolar na criação e acompanhamento do projeto pedagógico participativo, observando as deleiberações do Sistema Municipal de Ensino;
III – Promover a atuação do Conselho Escolar na unidade, assegurando a realização de reuniões periódicas dos membros;
IV – Dar suporte pedagógico bem como assessorar o corpo docente em suas atribuições;
V – Auxiliar na implantação e desenvolvimento da atividades propostas pela SEMED;
VI – Cumprir e fazer cumprir o regimento interno da unidade.
Art. 3°. As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta das respectivas dotações orçamentárias.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mesquita, RJ, 28 de outubro de 2010.
ARTUR MESSIAS
Prefeito
ANEXO ÚNICO
|
FUNÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANTIDADE |
|
DIRETOR ADJUNTO DE ESCOLA |
DAE |
05 |
Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:D05B16CB