ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 891, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

Ementa: “Altera o artigo 9º da Lei Municipal nº. 880/2023 e dá outras providências”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé – RJ, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LE MUNICIPAL:

Art. 1º. O artigo 9º da Lei nº. 880/2023 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 9º. Nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por item, a Administração Pública Municipal deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº. 147/2014.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Aperibé, 22 de dezembro de 2023.

 

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito Municipal

 

REPUBLICADO POR ERRO DE DIGITAÇÃO

 


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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