ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
*LEI Nº 650 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010.

Autor: Poder Executivo

 

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar às dotações do orçamento vigente, proveniente do recolhimento das “Taxas de Inscrição do Concurso Público” e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte, LEI:

 

Art. 1º- Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.180.149,35 (um milhão, cento e oitenta mil, cento e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos).

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PROGRAMA DE TRABALHO:

20.04.04.122.0006.2.017 – Manutenção da Unidade

Ficha

ED

Descrição

Valor

104

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

1.180.149,35.

 

Art. 2º - Os recursos para atender o presente Crédito Adicional Suplementar advirão ao crédito adicional proveniente do recolhimento das taxas de inscrição do concurso publico municipal, constante da LOA 2010, estando em conformidade com o Inciso III, art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo Único – O presente recurso será classificado na seguinte rubrica

Rubrica

Descrição

Valor

1122.99.12.00.00

Taxas Provenientes Inscrição Concurso

1.180.149,35.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Mesquita, RJ, 19 de novembro de 2010.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito

 

(*) Pepublicado por ter saído com incorreção.


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
Código Identificador:D3F3467A