ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 573 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014

EMENTA: Cria cargos em comissão, no artigo 32 da Lei nº 477/11 que rege a Estrutura Organizacional do Município de Aperibé e dá outras providências.·.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte

 

LEI

 

Artigo. 1º - Fica criado na Estrutura da Secretaria Municipal de Administração, no artigo 36 da Lei Municipal nº. 477/2011 os cargos de provimento em comissão na forma abaixo descrita.

 

Símbolo

Cargos

Quant.

AE.I

Assessor Especial I

04

 

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Aperibé, 18 de fevereiro de 2014.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:D4821E03