ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 601, DE 16 DE JUNHO DE 2011.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e determina outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO;
Faço saber que a Câmara Municipal de Pinheiral aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender as despesas do Fundo Municipal de Assistência Social, como se segue:
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U.O. |
Função-Programa |
Objetivo do Programa |
Elemento |
Fonte |
Valor |
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04.02 |
08.122.0010.2.028 |
Desenvolvimento Social-Resolução SEASDH Nº. 319 /2011 |
3.3.90.39.00 |
12 |
15.000,00 |
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04.02 |
08.122.0010.2.028 |
Desenvolvimento Social-Resolução SEASDH Nº. 319 /2011 |
3.3.90.36.00 |
12 |
15.000,00 |
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Total |
30.000,00 |
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Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pinheiral - RJ, em 16 de junho de 2011; 16º ano da emancipação político-administrativa do Município.
ANTONIO CARLOS LEITE FRANCO
Prefeito
Publicado por:
Elisio Pedro Bezerra
Código Identificador:D4D8834C