ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 863, DE 12 DE MAIO DE 2023

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO II DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 856/2023. (EMENDA LEGISLATIVA)

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Aperibé, sanciono a seguinte

LEI MUNICIPAL:

 

Art. 1º - O Inciso II do artigo 1º da Lei Municipal nº. 856, de 14 de fevereiro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação: (Emenda Legislativa)

 

“ II – TFIF (Alvará)

a) Cota única com 15% de desconto até 30 de maio de 2023.

b) Cota única sem desconto até 31 de maio de 2023. ”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Aperibé,12 de maio de 2023.

 

RONALD DE CÁSSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito Municipal

 

Republicada por erro de digitação

 


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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