ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 509 DE 19 DE JANEIRO DE 2012

EMENTA: Acrescenta área de zona urbana a Lei nº 156 de 17/06/97, na forma que menciona. 

 

BFaço saber que a Câmara Municipal de Aperibé aprovou e eu Prefeito do Município de Aperibé sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Artigo 1º - A área territorial total constante da planta de situação e Memorial Descritivo, parte integrante desta Lei, referente às localidades de Porto das Barcas e Serrinha, são consideradas como ZONA URBANA do Município de Aperibé-RJ.

 

Artigo 2º - Fica garantido aos proprietários de áreas situadas no perímetro ora considerado como Zona Urbana, em acatamento ao principio hierárquico das normas, naquilo que couber, os direitos emanados da legislação federal e estadual.

 

Artigo 3º– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,

 

Aperibé, 19 de janeiro de 2012.

 

FLÁVIO GOMES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bernardo Bairral Brito
Código Identificador:D54518D8