ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO

DECRETO Nº. 201, DE 03 DE OUTUBRO DE 2011.

 

Ementa: “Dispõe sobre o Regimento Interno da 1ª Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social do Município de Valença”.

 

VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,

 

DECRETA:

 

Capítulo I

 

DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º. A 1ª Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social, etapa preparatória à 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social – 1ª Consocial tem por objetivo principal promover a transparência pública e estimular a participação da sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública, contribuindo para um controle social mais efetivo e democrático.

 

Parágrafo único - Entende-se por controle social, para os fins desta Conferência, a participação da sociedade civil na fiscalização, controle, monitoramento e avaliação da gestão pública.

 

Art. 2º. São objetivos específicos da Conferência:

 

I - debater e propor ações da sociedade civil no acompanhamento e controle da gestão pública e o fortalecimento da interação entre sociedade e governo;

II - promover, incentivar e divulgar o debate e o desenvolvimento de novas idéias e conceitos sobre a participação social no acompanhamento e controle da gestão pública;

III - propor mecanismos de transparência e acesso a informações e dados públicos a serem implementados pelos órgãos e entidades públicas e fomentar o uso dessas informações e dados pela sociedade;

IV - debater e propor mecanismos de sensibilização e mobilização da sociedade em prol da participação no acompanhamento e controle da gestão pública;

V - discutir e propor ações de capacitação e qualificação da sociedade para o acompanhamento e controle da gestão pública, que utilizem, inclusive, ferramentas e tecnologias de informação;

VI - desenvolver e fortalecer redes de interação dos diversos atores da sociedade para o acompanhamento da gestão pública; e

VII - debater e propor medidas de prevenção e combate à corrupção que envolva o trabalho de governos, empresas e sociedade civil.

 

Capítulo II

 

DO TEMÁRIO

 

Art. 3º. O tema da Conferência é “A sociedade no acompanhamento e controle da gestão pública”.

 

Art. 4º. São eixos temáticos da Conferência:

I - Promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos;

II - Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública.

III - A atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle;

IV - Diretrizes para a prevenção e o combate à corrupção;

 

Art. 5º. Os eixos temáticos devem orientar os debates realizados durante a Conferência.

 

Art. 6º. Os debates deverão pautar-se pelo Texto-Base aprovado pela Comissão Organizadora Nacional da 1ª Consocial.

 

Capítulo III

 

DA REALIZAÇÃO

 

Art. 7º. Os debates e deliberações da Conferência devem relacionar-se diretamente com os objetivos gerais e específicos da 1ª Consocial.

 

Art. 8º. A Conferência será realizada no dia 21 de outubro de 2011 no distrito de Conservatória, Valença/RJ.

 

Art. 9º. A Conferência elegerá delegados e encaminhará suas propostas à Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social, nos termos do Regimento Interno da etapa estadual.

 

Capítulo IV

 

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 10. A Conferência será presidida por Marcus Alexandre Ozório Macedo, Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico.

 

Parágrafo único. Em sua ausência ou impedimento, a Conferência será presidida por Flávia Guimarães, Secretária Municipal de Controle Interno.

 

Seção I

 

Da Comissão Organizadora Municipal

 

Art. 11. A Comissão Organizadora Municipal (COMU) constitui-se na instância de coordenação e organização da Conferência.

 

Parágrafo único. As deliberações da COMU serão aprovadas pelo voto da maioria dos representantes presentes às reuniões.

 

Art. 12. A COMU terá 10 cadeiras, sendo 06 de representantes da sociedade civil, 01 dos conselhos de políticas públicas e 03 do poder público.

 

Art. 13. A COMU é composta por representantes dos órgãos e entidades constantes do Anexo I deste regimento.

 

Art. 14. São membros natos da COMU:

 

I - o Presidente da Comissão Organizadora; e

II - o Coordenador-Executivo da Conferência Municipal.

 

Art. 15. A COMU será presidida pelo vereador Felipe Fulgencio Farias

 

Parágrafo único. Em sua ausência ou impedimento, a COMU será presidida pelo Coordenador-Executivo da Conferência Municipal.

 

Art. 16. Compete à COMU:

 

I - coordenar, supervisionar e promover a realização da Conferência;

II - colaborar com a Coordenação Executiva na formulação, discussão e proposição de iniciativas referentes à organização da Conferência;

III - acompanhar as atividades da Coordenação Executiva, devendo esta, em cada reunião ordinária, realizar breve apresentação das ações realizadas durante o período;

IV - mobilizar os (as) parceiros (as) e filiados (as) de suas entidades, órgãos e redes membros para preparação e participação na Conferência;

V - deliberar sobre os critérios e modalidades de participação e representação dos (as) interessados (as), de expositores (as) e debatedores (as) da Conferência;

VI - definir os expositores, os convidados e os observadores para a Conferência;

VII - aprovar a programação da Conferência;

VIII - acompanhar o processo de sistematização das proposições da Conferência;

IX - realizar o julgamento dos recursos relativos ao credenciamento de delegados;

X - aprovar os relatórios parciais e o relatório final da Conferência e apresentá-los ao Presidente da Conferência, que deverá dar-lhes publicidade e providenciar os encaminhamentos necessários.

 

Art. 17. A COMU realizará reuniões periódicas a fim de debater e deliberar sobre aspectos relacionados à Conferência.

 

Parágrafo único. A ausência injustificada de uma entidade em duas reuniões da COMU ensejará seu desligamento da Comissão.

 

Art. 18. Poderão ser convocadas pessoas ou entidades especializadas em temas afetos à Conferência para reuniões específicas da COMU.

 

Art. 19. A COMU deverá apresentar relatório crítico de suas atividades à Comissão Organizadora Estadual no prazo de 30 dias após a realização da etapa, contendo descrição, avaliação e sugestões de aperfeiçoamento.

 

Seção II

 

Da Coordenação-Executiva Municipal

 

Art. 20. A Coordenação-Executiva Municipal da Conferência deve prestar assistência técnica e apoio operacional à execução das atividades da etapa.

 

Art. 21. Compete à Coordenação-Executiva Municipal:

 

I - elaborar proposta de programação e pauta das reuniões da COMU e apresentar, em cada reunião ordinária, breve relato das ações realizadas;

II - implementar as deliberações da COMU;

III - providenciar recursos humanos e financeiros para a realização da Conferência;

IV - organizar atividades preparatórias para discussão do temário da Conferência;

V - coordenar a divulgação da Conferência;

VI - propor os nomes de expositores, relatores, facilitadores, convidados e observadores para a Conferência;

VII - sistematizar as propostas provenientes da Conferência;

VIII - elaborar o Relatório Final da Conferência.

 

Seção III

 

Da Relatoria

 

Art. 22. A Coordenação-Executiva Municipal deverá sistematizar as propostas resultantes da Conferência, consolidando-as no Relatório da Conferência Municipal.

 

Parágrafo único. O Relatório das Propostas da Conferência Municipal deve obedecer ao modelo disponível no portal da 1ª Consocial na internet e ser enviado à Comissão Organizadora Estadual no prazo de 7 (sete) dias após a realização da etapa.

 

Seção IV

 

Dos Recursos Financeiros

 

Art. 23. As despesas relativas à realização da Conferência correrão por conta de recursos orçamentários da Prefeitura Municipal de Valença/RJ.

 

Capítulo V

 

DOS PARTICIPANTES

 

Art. 24. Serão participantes da Conferência, nos termos do Anexo II deste Regimento, as seguintes categorias:

 

I – representantes da sociedade civil, com direito a voz e voto;

II – representantes indicados pela administração pública municipal, com direito a voz e voto;

III - representantes indicados pelos conselhos de políticas públicas municipais, com direito a voz e voto;

IV - membros da Comissão Organizadora Municipal - COMU, com direito a voz e voto;

V - convidados com direito à voz nos grupos de trabalho e sem direito a voto; e

VI - observadores sem direito a voz e voto.

 

Art. 25. A composição do grupo de participantes previstos nos incisos I a III do artigo anterior deverá ser a seguinte:

I - 60% (sessenta por cento) de representantes da sociedade civil;

II - 30% (trinta por cento) de representantes do poder público;

III -10% (dez por cento) de representantes dos conselhos de políticas públicas.

 

Art. 26. A COMU deverá enviar à Comissão Organizadora Estadual a lista dos delegados titulares e suplentes eleitos na Conferência em até 7 (sete) dias após sua realização.

 

Art. 27. Os participantes relacionados no artigo 24 que possuam necessidades especiais poderão registrar essa informação no momento de sua inscrição na Conferência, com o objetivo de serem providenciadas as condições necessárias à sua participação na etapa.

 

Capítulo VI

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 28. Os casos omissos e conflitantes deste Regimento serão resolvidos pela COMU.

 

Art. 29. Este Decreto entra em vigor na data de sua edição, revogadas as disposições em contrário.

 

Valença, 03 de outubro de 2011.

 

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.

 

VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES

Prefeito


Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
Código Identificador:D5B47703