ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
DECRETO

DECRETO Nº. 32, DE 06 DE MARÇO DE 2012.

 

“Dispõe sobre a Permissão de Uso de Imóvel que menciona, pertencente ao Município, e dá outras providências correlatas.”

 

Vicente de Paula de Souza Guedes, Prefeito do Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e,

 

Considerando o Termo de Permissão de Uso de Imóvel nº. 193/2012/PMV, anexo ao Processo Administrativo nº. 2851/2012.

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica outorgada “permissão de uso” a título precário, a empresa C.A.C DE LACERDA SERVIÇOS E COMÉRCIO, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.559.229/0001-14, estabelecida à Rua Barão de Juparanã, n. 20, Centro, Valença/RJ, representada por CARLOS ANTONIO CAMPOS DE LACERDA, brasileiro, casado, empresário, portadora da carteira de identidade nº. 06037938-5 IFP/RJ e CPF nº. 754.005.457-34, residente e domiciliado nesta cidade, que deu origem ao Termo de Permissão de Uso de Imóvel nº. 193/2012/PMV, anexo ao Processo Administrativo nº. 2851/2012.

 

Art. 2º - O Permitente entrega ao Permissionário o bem imóvel Municipal sito à Rua São Judas Tadeu, n. 2020, Lotes: 11, 12, 13, Bairro Chacrinha, Valença/RJ, compreendida por área com 3.443,80m2.

 

§ 1º - O prazo da permissão de uso é de 20 (vinte) anos, com início em 05/03/2012 e término em 05/03/2032 e se dará de forma gratuita, podendo ser prorrogado por igual período, sem qualquer ônus para o Permissionário.

 

§ 2º - O imóvel objeto desta permissão destinar-se-á, exclusivamente, à instalação da firma C.A.C DE LACERDA SERVIÇOS E COMÉRCIO.

 

§ 3º - A permissão de uso de que trata o caput deste artigo, é feita com Intuito Personae e em conseqüência disto, o Permissionário não poderá ceder, doar, vender ou arrecadar direitos provenientes deste ato a nenhuma pessoa natural ou jurídica, ficando resguardados os direitos sucessórios aos herdeiros do Permissionário durante o prazo da permissão.

 

§ 4º - A violação do previsto no parágrafo anterior será causa de revogação imediata da permissão ora outorgada.

 

Art. 3º- O Permissionário será solidário e ficará responsável pelo pagamento das obrigações tributárias, sociais e trabalhistas e demais taxas de luz, água, telefone, etc., que venha utilizar na sua atividade e obrigações previstas nos Decretos 54/95, 10/99 e 81/00, devendo o requerente se inscrever no CAES – Cadastro de Atividades Econômicas do Município de Valença.

 

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 06 de março de 2012.

 

VICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Rafael Diniz de Matos
Código Identificador:D69B6109