ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 731, DE 05 DE JUNHO DE 2019

Ementa: “Acresce o Anexo 3 à Lei Nº 719/2018, na forma que menciona.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aperibé - RJ, por seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º - Fica acrescido na Lei nº 719/2018 o Anexo 3 – Fator Gleba Urbana, aplicável exclusivamente ao cálculo de cobrança do imposto territorial urbano, na forma que menciona.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar o redutor fixo de 85% (oitenta e cinco por cento) no valor do metro quadrado, aos logradouros cadastrados no Município de Aperibé que não constam no Anexo 1 da Lei nº 719/2018.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com aplicabilidade no exercício fiscal e tributário do exercício de 2019.

 

Aperibé, em 05 de Junho de 2019.

 

VANDELAR DIAS DA SILVA

Prefeito

 

Lei Municipal nº. 731, de 05 de junho de 2019.

Ementa: “Acresce o Anexo 3 à Lei Nº 719/2018, na forma que menciona.”

 

ANEXO 3

FATOR GLEBA URBANA:

II. 1 – Aplicável à área de terreno a partir de 800m² (oitocentos metros quadrados), conforme fórmula de cálculo e tabela abaixo:

FÓRMULA DE CÁLCULO:

 

VT x AT = VVT ( ) ALÍQUOTA REDUÇÃO FGU + VVE = VVI

 

ONDE;

VT = VALOR M² DO TERRENO

AT = ÁREA DO TERRENO

VVT = VALOR VENAL DO TERRENO

FGU = FATOR GLEBA URBANA

VVE = VALOR VENAL DA EDIFICAÇÃO

VVI = VALOR VENAL DO IMÓVEL

TABELA REDUÇÃO FATOR GLEBA URBANA:

 

ÁREA M²

REDUÇÃO (%)

DE 800 A 1000

20

DE 1001 A 2000

40

DE 2001 A 5000

50

DE 5001 A 7000

55

DE 7001 A 10.000

65

ACIMA DE 10.000

80

 

II. 2 – As áreas não caracterizadas como Gleba Urbana, sem construção de imóvel, terão a aplicação de redutor de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o valor venal do metro quadrado situado nos limites de 100% (cem por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) sobre este valor.

II. 3 – Não incidirá redução sobre o valor do metro quadrado do imóvel não caracterizado como gleba urbana situado nos percentuais de 20% (vinte por cento) a 5% (cinco por cento) do valor venal do imóvel.


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
Código Identificador:D7000773