ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 598 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.

Autor: Poder Executivo

 

“Dispõe sobre as alterações dos Quadros I, II e III que Compõem o Anexo I, que fazem parte da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2010, que norteia a confecção da Lei Orçamentária Anual e dá outras providencias.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MESQUITA, por seus representantes legais aprova e eu sanciono a seguinte,

 

 LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a alteração dos Anexos que compõem a Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO nº 557 de 10 de setembro de 2009 para o exercício de 2010.

 

Art. 2º - Integram a presente Lei, o Quadro I, do Anexo I, que inclui a previsão da Receita de forma atualizada, mediante ao acompanhamento de fatores inerentes a Administração.

 

Art. 3º - Integram a presente Lei, o Quadro II, do Anexo I, que inclui a previsão da Despesa de forma atualizada, de forma a compactuar com a receita prevista ao Quadro I do anexo I.

 

Art. 4º- Integram a presente Lei, o Quadro III, do Anexo I, que inclui o Resultado Primário de forma atualizada.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos contrario.

 

Mesquita, RJ, 29 de dezembro de 2009.

 

ARTUR MESSIAS

Prefeito


Publicado por:
Reinaldo dos Santos
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