ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE APERIBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 832, DE 24 DE JUNHO DE 2022

EMENTA: Disciplina as ações para implantação do SIAFIC - Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle no âmbito do Município de Aperibé.

 

O Prefeito Municipal de Aperibé e, considerando as disposições do Decreto Federal 10.540/2020, faz saber que a Câmara Municipal de Aperibé, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

Lei Municipal:

 

Art. 1º - O Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, doravante denominado SIAFIC, será mantido e administrado pelo Poder Executivo Municipal, como forma de garantir a unificação dos sistemas de controle e dos registros dos atos e fatos que envolvidos na execução mencionada.

 

§ 1º - O sistema será unificado para toda e qualquer unidade orçamentária municipal e contratado por meio de licitação ou outra dessa natureza, realizada pelo Poder Executivo.

 

§ 2º - Os sistemas serão controlados e manipulados por cada unidade orçamentária que compõe a estrutura orçamentária do Município, através de módulos próprios gerados para cada unidade, inclusive por senhas de acesso próprias.

 

§ 3º - Os custos operacionais dos softwares de gestão pública serão arcados por cada unidade orçamentária independente.

 

Art. 2º - A contratação de softwares de gestão pública visando atender a demanda do SIAFIC, serão precedidas de testes para verificação do pleno atendimento do Plano de Ação estabelecido.

 

Art. 3º - Os anexos e demonstrativos de natureza administrativo, orçamentário, financeiro e patrimonial envolvida na questão, deverão executar operação de fechamento nos seguintes prazos:

 

Balancetes Mensais – Dia 25 de cada mês;

Balanços das Unidades – Dia 30 de janeiro do exercício subsequente a execução do orçamento objeto de prestação de contas, inclusive inscrições de restos a pagar;

Balanço Consolidado Geral Municipal – Dia 25 de fevereiro do exercício imediatamente subsequente a execução orçamentária, financeira e patrimonial.

 

Art. 4º - Após a contratação da Empresa fornecedora dos softwares de gestão públicas serão expedidos os relatórios, demonstrativos e demais elementos visando instruir demanda de atendimento do SIAFIC, conforme determinado no Plano de Ação encaminhado ao Egrégio Tribunal de Contas.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Aperibé, 24 de junho de 2022.

 

RONALD DE CASSIO DAIBES MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mayko Kennedy Matta da Cunha
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